Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas de documentos escolares será votado

Da Redação

24 de Agosto de 2013 às 11:04

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Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas de documentos escolares será votado

Foto: Divulgação

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Votações serão realizadas nos dias 26 e 27 de agosto. Toda população de Porto Velho, principalmente estudantes, podem participar

Na tarde da próxima segunda-feira (26) o vereador Sid Orleans (PT), mesmo em recuperação da cirurgia de vesícula que fez no último dia 22, estará na Câmara de Vereadores de Porto Velho para explicar o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas para emissão de documentos escolares em faculdades privadas no município de Porto Velho e pedir o voto dos demais colegas para a aprovação proposta.

O projeto tem causado descontentamento nos proprietários de faculdades particulares. O vereador Sid Orleans recebeu a visita de um advogado de uma das instituições para defender tese de inconstitucionalidade do Projeto.

Como o vereador estava em procedimento cirúrgico, o vereador Alan Queiroz (PSDB) recebeu o magistrado. “Não tenho o interesse em prejudicar os proprietários de faculdades do nosso município e sim trazer um benefício para a população universitária porque eu não acredito, tendo em vista o valor das mensalidades dos diversos cursos, que tal isenção porá quaisquer instituições em banca rota”, explica Orleans.

O vereador informou que antes de propor o Projeto em questão estudou a sua viabilidade e a consequente legalidade e encontrou lei similar na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e diversas decisões judiciais que proíbem a cobrança das tais taxas.

O projeto entrará na pauta da Ordem do Dia desta próxima segunda-feira (26) e será votado em primeira instância. A sessão terá início às 15h. “Gostaria muito de contar com a presença dos alunos do ensino superior na votação deste Projeto de Lei porque eu só acredito em democracia com a participação das pessoas.

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