Deputados cobram celeridade da procuradora geral

Com o plenário lotado de servidores e sindicalistas, pressionando para que processos de interesses dos trabalhadores tenham celeridade em sua tramitação na Procuradoria Geral do Estado (PGE), os deputados estaduais questionaram, na tarde desta terça-feira (05) na Assembléia Legislativa de Rondônia, a atuação da procuradora geral do Estado, Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira.

A sessão foi comandada pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Roosevelt Queiroz;  presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Euler Potyguara; da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Saldanha; e do procurador de justiça João Francisco Afonso, representando o Ministério Público, entre outras autoridades.

Ao fazer uso da palavra, a procuradora disse que o papel da PGE é observar a legalidade nos atos do Executivo, e que a procuradoria conta com 54 procuradores, na capital e no interior do Estado, além de Brasília. Ela pontuou os questionamentos dos deputados, iniciando sobre a liberação das emendas parlamentares. “São rapidamente efetivadas pela PGE e vale destacar que houve um crescimento entre 2010 e 2012 de mais de 232% no volume de emendas liberadas, saindo de pouco mais de R$ 10 milhões para mais de R$ 35 milhões”, disse.

Sobre os convênios com entidades, disse que “em muitos casos, as entidades estavam com problemas em documentação, impedidas de firmarem convênios, em razão de estarem enfrentando tomadas de conta especial. Por outro lado, há uma crescente indicação para a compra de bens usados, gerando controvérsias, o que é absolutamente normal no direito”.

Ela negou que haja morosidade na liberação de convênios. “Essa afirmativa não procede. A PGE atuou de forma correta e apenas não foram conveniadas as situações com falhas processuais. Temos priorizado o contato direto com as assessorias de secretários e de parlamentares, pois também temos compromisso com o Estado”.

Maria Rejane também rebateu a acusação de que há morosidade no trâmite de processos. “Pelo contrário, houve um número muito maior de saídas de processos, em relação aos que ingressaram na PGE no mesmo período. O  ingresso de 22 novos procuradores, deu celeridade aos processos, especialmente na procuradoria dos direitos dos servidores, onde estavam mais de 11 mil parados”, assegurou.

Já em relação à dívida do banco Beron, a procuradora garantiu que a ação está na mesa do ministro do STF, Ricardo Lewandowski e que foi devidamente instruída pela PGE, com o apoio do Tribunal de Contas.

O presidente Hermínio Coelho (PSDC), depois de questionar a procuradora Maria Rejane Sampaio sobre contratos de empresas de vigilância, dívida do Beron e porque o Estado perde tantas ações na justiça, abriu os questionamentos para os participantes da sessão plenária. A procuradora, após algumas explicações, disse que as encaminhará à Assembléia através de documento.

O deputado estadual Kaká Mendonça (PTB) disse que a Assembléia Legislativa tem respeito pela Procuradoria Geral por ser a vigilante do Estado. Indagou sobre aqueles convênios que foram assinados no passado, baseados em norma que hoje é considerada ilegal pela Procuradoria. “Sou leigo no assunto, mas queria saber se agora estão errados, os anteriores estão ilegais”, perguntou. Já o deputado Maurão de Carvalho (PP) questionou porque que a mesma lei é interpretada diferente para a Assembléia do que é para o Executivo. “Parece que a PGE está trabalhando para outro Estado. Os Poderes estão perdendo, pois estão sendo deixado de arrecadar mais de R$ 300 milhões”. O deputado Luiz Cláudio (PTN) quis saber se há impedimento para firmar convênios com entidades. A deputada Ana da 8 (PT do B) falou que os chamamentos de 2012 não foram concluídos. Como fica entidades como a Apae. As secretarias não estão preparadas para isso, pois na Seas já aconteceu isso por falta de técnicos. Já a deputada Glaucione (PSDC) questionou sobre o chamamento público para convênios com entidades privadas.

A procuradora concordou que há necessidade de um normativo para o chamamento público. O objetivo é da colaboração, pois a ciência do direito é dinâmica. Há entendimento de procuradores através de check list, mas isso não atrapalha o pagamento de emendas parlamentares. “Mas há necessidade de uma norma para regular o chamamento público. A normativa federal usa o termo poderá para o chamamento público. A PGE não deixou de realizar nenhum chamamento público por conta disso, mas esse chamamento não impede a liberação de emendas. A política que o deputado quer para determinado município não deixará de ser atendida”, disse.

Busca de entendimento

Kaká Mendonça disse que toda instrução encaminhada à Assembléia será bem vinda e respeitada. Ele lamentou o que chamou de “falta de sincronia” nos pareceres da Procuradoria, afirmando que essas decisões diferentes em processos de mesma natureza só geram dúvidas. Ele solicitou à procuradora para não atuar em nome do governador e sim do Estado de Rondônia. Glaucione frisou que o objetivo da convocação não foi o de “crucificar” a procuradora, mas sim buscar o entendimento. “Os próprios diretores das secretarias de Estado têm reclamando muito do trabalho da PGE”, afirmou. Luizinho Goebel (PV) citou ainda atitudes que teve que tomar como cidadão para cumprir sua palavra de parlamentar por causa de pareceres contrários da PGE. Ele ilustrou seu discurso dizendo que a verba de uma emenda - de autoria do deputado - não chegou a uma instituição religiosa. Por esse entrave, ele se sentiu no dever de usar dinheiro próprio para honrar o compromisso. “A Procuradoria precisa de trabalhar com mais sensibilidade”, sugeriu.

O deputado Cláudio Carvalho (PT) disse que as Emendas nada mais são do que convênios originários do Legislativo. Falou que a melhor justiça é aquela que quando aplicada analisa a situação social do envolvido.  Usou como exemplo A ação de manutenção de posse da área conhecida como Fazenda São Francisco onde podem ser retiradas de duas mil famílias. “Está para acontecer um enfrentamento, sendo que estão lá há 12 anos. Mesmo tendo a situação legal, a justiça precisa analisar com muito carinho, principalmente a questão fundiária. A PGE precisa pensar no bem comum das pessoas”, salientou.

O deputado Zequinha Araújo (PMDB) ressaltou que gostaria apenas de falar que não há desconfiança de que a Procuradoria esteja agindo de um lado ou de outro. “Nós deputados também não podemos ter desconfiança quanto à Instituição. Mas parece que estão duvidando do que estamos levando para lá. Fazemos emendas legitimados pela população. Temos convicção do que fazemos. Os sindicalistas estão aqui porque sequer conseguem falar com quem procuram. Os servidores da Emater, por exemplo, estão sofrendo com relação à instabilidade sendo que a instituição existe desde 1971. Gostaria sobretudo que tivesse uma olhar claro sobre situações como essas”, observou.

O deputado Marcos Donadon (PMDB) elogiou a Assembléia Legislativa pela iniciativa dessa reunião e o comparecimento de todas as autoridades dos poderes constituídos. “Da minha parte estou satisfeito com os esclarecimentos em relação às Emendas. Mas este procedimento deve ser feito de uma forma planejada e não abrupta porque pega todo mundo de surpresa. Essa medida reflete negativamente até porque foi anunciada a liberação dessas emendas. Precisa haver debate com esta Casa”, observou.

O deputado Edson Martins (PMDB) disse entender a discussão técnica e jurídica, mas ressalvou que a liberação de emendas parlamentares é fundamental para o exercício do mandato, além de assegurar a prestação de serviços por parte de associações e conveniadas. “Mas, é preciso rever essa situação de chamamento público, para que isso seja feito de forma escalonada e aos poucos”, completou.

O deputado José Lebrão (PTN) declarou que “assim como boa parte da população, os deputados estão insatisfeitos com a demora e o desentendimento dentro da Procuradoria Geral do Estado. Num mesmo processo, já vi três pareceres diferentes. Será que a equipe de procuradores é inexperiente? Gostaria que fossem uniformizadas as decisões e que os mais jovens pudessem consultar os procuradores mais antigos”.

A situação de enquadramento dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) foi tema de protestos de deputados, que manifestaram a sua insatisfação com a demora em resolver o problema. De acordo com os cerca de 190 servidores, o processo demorou na PGE e recebeu parecer contrário, diferente de servidores de outros órgãos como o DER e o Detran.

Retomando a palavra, Hermínio Coelho destacou que o contrato de vigilância na Seduc precisa ser revisto e antecipou que vai requerer os contratos do serviço no Governo anterior e no atual. “Esse contrato saiu de R$ 18 milhões, e todo mundo dizia que era altíssimo, para R$ 57 milhões na gestão de Confúcio. Ora, se não aumentou o número de escolas, como podem ter aumentados os gastos. Tem maracutaia e vamos ver esse contrato de perto”, informou.

Poderes

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Roosevelt Queiroz, em seu discurso elogiou o trabalho desenvolvido pela Assembléia Legislativa como parceira da sociedade.  Afirmou que o Poder Judiciário fica em posição delicada diante da situação, porém, entende que a PGE é de extrema importância para o crescimento e desenvolvimento de Rondônia. “Há dívidas que estão prescrevendo, isso já foi objeto de reuniões. É uma preocupação minha, da Assembléia e do Ministério Público. Estamos falando em queda de arrecadação e em investimentos que deixamos de fazer”, afirmou. Finalizou destacando que cada poder tem sua importância e seu papel e no caso da PGE é preciso que sejam avaliadas as prioridades para permitir a fluência de diálogo e o bom entendimento.

Encerramento

No encaminhamento das proposições, o deputado Kaká Mendonça (PTB) sugeriu para que toda dúvida seja encaminhada pela PGE à Assembleia Legislativa. A deputada Epifânia Barbosa (PT) pediu para que a gratificação de nível dos profissionais de educação, que consta do PCCR e que não está sendo pago, seja autorizada pela Procuradoria do Estado. A parlamentar pediu para que a PGE olhe com mais carinho a questão dos trabalhadores.

O primeiro vice-presidente da Assembléia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP) propôs para que a PGE responda todo questionamento num prazo de dez dias. O parlamentar disse que quando as emendas vão para secretarias que têm Procuradoria própria (DER e Detran), a coisa acontece. Quando vai para a PGE não acontece.

Por fim, o presidente Hermínio Coelho deixou bem claro que se a PGE não resolver nada, não se convocará mais procuradores e secretários, mas o próprio governador Confúcio Moura para dar as explicações ao Poder Legislativo.