IMPROBOS - MP-RO estuda punir vereador que aprovar contas irregulares de prefeitos

MP-RO estuda punir vereador que aprovar contas irregulares de prefeitos

Da Redação

27 de Junho de 2012 às 10:17

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IMPROBOS - MP-RO estuda punir vereador que aprovar contas irregulares de prefeitos

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Pernambuco decidiram fechar o cerco ao “julgamento político” que as Câmaras municipais costumam fazer, aprovando contas de gestores que apresentaram má aplicação ou desvio do dinheiro público e, por isso mesmo, foram reprovadas pelo TCE.

A partir de agora, os vereadores de 184 cidades pernambucanas que insistirem no equívoco terão que explicar judicialmente a motivação do julgamento e ainda correm o risco de responder por improbidade, caso se comprove que negociaram o voto, seja por cargo, dinheiro ou outro tipo de recompensa.

Pior: o resultado do julgamento das contas pelo Poder Legislativo pode ser anulado pela Justiça para que se faça um outro com critérios exclusivamente administrativos.

— O MPPE respeita a função das casas legislativas. Mas entende que existe diferença entre a aprovação de um projeto e o julgamento das contas de um prefeito. No primeiro caso, vale o critério político e o legislador vota com o partido dele, o que é normal. Mas no segundo, ele funciona como julgador e tem que fundamentar o voto.

Do mesmo jeito que um juiz fundamenta sua sentença, o vereador tem que motivar o seu voto pela aprovação ou pela rejeição. Não pode simplesmente dizer sim à conta e não à sociedade, quando o dinheiro público foi desviado — justificou o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon. A pedido do TCE, ele determinou a todos os promotores que ajuízem ações declarando nulidade de julgamentos por parte das Câmaras de Vereadores, que estejam sob suspeita.

Em Rondônia nenhuma providência foi tomada. Ainda

A Câmara de Vereadores de Ji-Paraná protela há anos a votação das contas do ex-prefeito e atual senador Acir Gurgacz (PDT), cujas contas foram reprovadas pela não aplicação dos 25% obrigatórios na educação, conforme determina a Constituição. O TCE recomendou a perda dos direitos políticos do senador.

Em Porto Velho a situação não foi diferente. Temendo uma reação negativa por parte da população, os vereadores decidiram pelo voto secreto a decisão das contas reprovadas do prefeito Roberto Sobrinho, que em 2010 também não conseguiu aplicar os 25% obrigatórios e também teve a recomendação da perda dos direitos políticos. Dos 16 vereadores, 14 decidiram “que estava tudo certo”.

Mas o Ministério Público de Rondônia também anda estudando a possibilidade de adotar as mesmas medidas do MP de Pernambuco e se isso ocorrer, os vereadores de Porto Velho terão problemas para justificarem suas decisões. Até por que, independente da votação ter sido secreta, todo mundo já sabe que quem votou contra a aprovação das contas foram as vereadores Mariana Carvalho e Ellis Regina.

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