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FUNDEB - Governo do Estado atrasa pagamento da Educação de Rondônia e pode perder repasse de março
O Estado de Rondônia pela primeira depois de 12 anos atrasou o pagamento dos servidores estaduais que sempre saiu no dia 24 de cada mês. A chiadeira é grande no do meio do funcionalismo estadual que tem empréstimos e contas programadas para o dia 25.
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Foto: Divulgação
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O governo de Rondônia pode sofrer sanções do Governo Federal por atrasar o pagamento do funcionalismo principalmente na área da educação.
O Governo Federal repassou no último dia 19/02 o dinheiro do FUNDEB - Fundo de Educação Básica, que paga 100% da educação dos estados. O governo estadual tem obrigação legal de efetuar o pagamento aos educadores até o dia 24. Caso não cumpra contrato, o fundo pode suspender o repasse do mês de março.
FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída no seu terceiro ano de existência, ou seja, 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública é considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atinge o patamar de 20%.
Além dos recursos originários dos entes estaduais e municipais, verbas federais também integram a composição do Fundeb, a título de complementação financeira, com o objetivo de assegurar o valor mínimo nacional por aluno/ano (R$ 1.722,05 em 2011) a cada estado, ou ao Distrito Federal, em que este limite mínimo não for alcançado com recursos dos próprios governos. O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, aproximadamente R$ 5,1 bilhões para 2009 e, a partir de 2010, será de 10% da contribuição total de estados e municípios.
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