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Câmara vota lei que proíbe uso de capacete em locais públicos - CONFIRA PAUTA DO DIA
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Foto: Divulgação
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Á quadragésima sexta reunião ordinária da quadragésima sessão legislativa da décima legislatura que será realizada nesta terça feira (20) colocará em sessão vários temas á serem votados, entre eles o projeto de lei N° 2.551/2009 que institui a proibição da entrada de pessoas usando capacete de motociclista nos estabelecimentos comerciais, de serviço, industriais, públicos, e da outras providências.
Os outros projetos que estão em pauta são os seguintes:
I – Segunda discussão e votação do projeto de lei complementar Nº 489/2009, de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre a alteração do anexo I da lei completar n° 355 de 08 de junho de 2009.
II – Segunda discussão e votação do projeto de lei n° 2.538/2009 que dispõe sobre o combate a pratica de jogos de azar e de outras providências”.
III – Segunda discussão e votação do projeto de lei nº 2.541/2009 substitutivo ao projeto de lei n° 2.501/2009 que dispõe do poder executivo criar o projeto de turismo educativo.
IV – Segunda discussão e votação do projeto de lei n° 2.542/2009 substitutivo ao projeto de lei nº 2.501/2009 que institui o PAAI (Programa e Atendimento ao Adolescente Integrado) no município de Porto Velho e dá outras providências.
V – Segunda discussão e votação do projeto de lei nº 5.549/2009 que institui o prêmio motorista do ano aos profissionais de táxi, de ônibus, e de vans do transporte coletivo.
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