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CRIME AMBIENTAL - Justiça decide hoje se deputado Neodi vira réu em ação penal
CRIME AMBIENTAL - Justiça decide hoje se deputado Neodi vira réu em ação penal
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Foto: Divulgação
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O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia decide, nesta segunda-feira, se aceita ou não a denúncia da Procuradoria Geral de Justiça contra o presidente da Assembléia Legislativa, Neodi Carlos Francisco de Oliveira (PSDC), acusado de crimes ambientais.
Dono da Madema – Indústria Madeiras Ltda, no município de Machadinho do Oeste, o presidente da Assembléia foi denunciado à justiça por suposta infração ao artigo 46 da Lei 9.605/98.
O artigo 46 diz: “ Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”.
Se a ação penal for aceita pelo TJ, o presidente da Assembléia Legislativa passa de denunciado à réu no processo.
Além de Neodi, seu filho, Dirceu Júnior Mikoanki de Oliveira, também foi denunciado pela suposta prática de crimes ambientais.
O relator da ação penal no TJ é o desembargador Miguel Mônico Neto.
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