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Quem não estiver em dia com o serviço militar não pode ser diplomado pela Justiça Eleitoral
Quem não estiver em dia com o serviço militar não pode ser diplomado pela Justiça Eleitoral
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Foto: Divulgação
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*A expedição de qualquer diploma pela Justiça Eleitoral ficará dependendo da prova de o eleito estar em dia com o serviço militar. E a diplomação de militar candidato a cargo eletivo implica a imediata comunicação à autoridade a que estiver subordinado.
*Além disso, nenhum candidato poderá ser diplomado até que as contas tenham sido julgadas. As regras estão disciplinadas na Resolução do TSE 22.154/06, no artigo 167 e seguintes.
*Candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República receberão diplomas assinados pelo presidente do TSE, demais juízes e pelo procurador-geral Eleitoral.
*Os eleitos aos demais cargos – governador, senador, deputados federais, estaduais e distritais, assim como os respectivos vices e suplentes – receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
*Dos diplomas deverão constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, isoladamente ou em coligação, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e, facultativamente, outros dados a critério da Justiça Eleitoral.
*Em 2002, a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, José Alencar, ocorreu no dia 14 de dezembro, no Salão Vermelho do edifício-sede do TSE.
*Posse dos eleitos
*Serão empossados no dia 1º de janeiro de 2007, os candidatos eleitos a cargos do Executivo: o presidente da República, os 27 governadores dos estados e do Distrito Federal e os respectivos vices.
*No dia 1º de fevereiro, tomam posse os diplomados em cargos do legislativo federal: deputados e senadores.
*Às Assembléias Legislativas dos estados e à Câmara Legislativa do Distrito Federal compete definir, cada uma, a data da posse dos deputados estaduais e distritais eleitos.
*VEJA TAMBÉM: * Impasse na eleição para reitoria da Unir
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