Acre - Assembléia Legislativa não tem como pagar marajás

Da Redação

24 de Maio de 2007 às 09:14

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Acre - Assembléia Legislativa não tem como pagar marajás

Foto: Divulgação

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*A Assembléia Legislativa não tem verba para cumprir a determinação do Tribunal de Justiça do Estado, que exige o pagamento de cerca de R$ 30 mil para cinco servidores da casa, conhecidos como marajás da Aleac. A informação foi dada ontem pelo presidente da Aleac, Sérgio Petecão, que afirmou ter intenção de pagar os valores, mas acionou o procurador-geral do Estado, Edson Manchini, para recorrer da decisão. Manchini impetrou uma interposição de embargo no Tribunal de Justiça no último dia 16. A ação ainda não foi julgada pelo Pleno. *Petecão afirma que foi notificado pela Justiça no dia 18 de maio, mas não tem o que fazer já que não há recursos nos cofres da Assembléia para pagar a dívida. Embora tenha consciência que a ordem de pagamento para os marajás era imediata, Petecão ainda aguarda a ação da PGE solicitando prazo para pagamento dos descontos efetuados pela Aleac nos salários dos marajás. O desconto é equivalente a 20% do salário de cada funcionário. *O diretor financeiro da Assembléia, Aluísio Rocha, explica que não há verbas na Casa fora dos gastos previstos no Orçamento já que os recursos enviados do Executivo para o Legislativo em 2005 corresponde a R$ 41.890.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e noventa mil reais). "Todo esse recurso já tem um destino certo, que são os gastos com energia, água, pagamento de servidores, telefones, aposentadorias, material de consumo, entre outros. Por isso mesmo não temos como pagar nada que não esteja previsto no orçamento", disse. *Aluísio esclareceu que a Assembléia terá que recorrer ao governo do Estado ou a qualquer outro poder para pagar os marajás já que não há dinheiro em caixa, principalmente pela Aleac não se tratar de um órgão arrecadador de dinheiro. "Na verdade, deverá haver um consenso para que seja encontrada a solução deste problema. Depende tanto da vontade política quanto de recursos para cumprir a decisão judicial", ressaltou. *Advogado diz que falta de dinheiro é falácia *O advogado dos marajás, Ruy Duarte, disse ontem que o fato do presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa afirmar que não tem recursos para pagamento dos marajás trata-se de uma falácia, já que o dinheiro descontado do salário dos servidores foi retido pela Aleac. "Não há nenhum segredo nisso. É lógico que se a Assembléia descontou o salário dos servidores, esse dinheiro foi para algum lugar. E se eles gastaram o dinheiro dos servidores terão que responder a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse Ruy Duarte. *A Justiça exige que a Aleac pague todos os meses dos descontos efetuados sem a autorização dos servidores indo de dezembro de 2004 a janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. A partir de maio, os descontos foram proibidos, levando a Assembléia a normalizar os salários dos servidores. "Hoje sai o pagamento da Aleac e então saberemos que já estão cumprindo uma das determinações da Justiça", disse. *Ruy lembra que a Aleac está sendo obrigada a pagar nesse primeiro momento apenas os descontos ilegais efetuados na folha de pagamento dos servidores e dos descontos de FGTS. Na decisão do Tribunal de Justiça, a Aleac está sendo intimada a cumprir duas sentenças com relação ao mandado de segurança impetrado pelos servidores contra a Assembléia. Um diz respeito ao fim dos descontos em folha e a segunda obriga a Aleac a devolver os valores descontados no salário dos marajás ilegalmente. *Os beneficiados com a ação foram os servidores Edmir Borges Gadelha, Yacu Ayache, José Carlos Freire Gouveia, José Guedes Cabral Filho, Feliciano Borges de Paiva e Dulcimar de Souza Amorim. A decisão unânime dos membros do TJ derrubou a resolução 159/2004 da Assembléia Legislativa, que declarava indevido o pagamento de FGTS e auxílio-alimentação aos servidores da Casa já aposentados. Petecão: "não quero ser preso, mas não temos dinheiro" *O presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Petecão, disse ontem que vai cumprir a decisão da Justiça, mas não sabe aonde a Assembléia conseguirá dinheiro para pagar os marajás. De acordo com Petecão, não há recursos na Casa e por enquanto, a Procuradoria Geral do Estado tenta encontrar um meio de recorrer das decisões do Tribunal de Justiça. *O deputado disse que teme um possível mandado de prisão, mas não pode fazer nada. "Nós não sabemos aonde vamos conseguir esse dinheiro. Vamos ver se pegamos emprestado ou alguma coisa assim. Mesmo que mandem penhorar qualquer patri-mônio meu, quero deixar claro que não tenho nada", disse.

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