Vilhena - Câmara recebe pedido de cassação de Mauro Bil

Da Redação

14 de Março de 2007 às 08:26

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Vilhena - Câmara recebe pedido de cassação de Mauro Bil

Foto: Divulgação

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*Por iniciativa de Elizeu Norberto, vilhenense que reside no bairro Cristo Rei, o vereador Mauro Bil (PT), de Vilhena, poderá ter seu mandato cassado pelo Poder Legislativo. Na argumentação do “cidadão” Norberto, Bil estaria incorrendo em improbidade administrativa, acumulando funções públicas de horário incompatíveis. O vereador é servidor público do Estado, contratado através de concurso para o cargo de auditor fiscal da Sefin/RO. *A proposta do denunciante, que não usa muitos argumentos para explicar sua atitude, não tem respaldo legal, de acordo com parecer da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores do município. Pode haver motivação política na iniciativa. *Casos como o do vereador estão previstos no Artigo 38º da Constituição Federal, onde fica claro que, desde que não exista conflito de horário das jornadas, vereadores podem exercer o mandato ao mesmo tempo em que prestam serviços nos órgãos públicos em que estão lotados. *No parecer expedido pelo Legislativo vilhenense, estão citadas as situações em que o exercício das duas funções simultaneamente pode ser considerado como infração administrativa. *Nada no comportamento do vereador, que na Sefin/RO trabalha sob sistema de produtividade, aponta que o trabalho dele na Câmara trouxe prejuízos ao seu desempenho na Fiscalização. *O procedimento que está na pauta da sessão de amanhã é o pedido de instalação de Comissão Processante. Mesmo com parecer contrário da Assessoria Jurídica, ele pode ser aprovado pelo Plenário, e Legislativo abra processo contra o vereador. *Paralelo ao aspecto legal existe a questão política na atitude de Elizeu Norberto, que no início da noite da segunda-feira 13 foi entrevistado. Ele alegou que seu pedido ocorreu em função dos “problemas” que Bil estava causando. Ele também disse que “era errado” acumular empregos públicos. *Questionado sobre a semelhança entre Bil e outros vereadores, também servidores do Estado, como Eliane da Emater (PV) e os professores Ronaldo (PMDB) e Rosivaldo (PSDC), Norberto disse que “era diferente”. Ele argumentou que “Bil era gente boa, mas atrapalhava”. Em momento algum ele apresentou justificativa consistente com o pedido que fez, mas também não acusou ninguém de indução para a sua atitude. *Mauro Bil não comentou o assunto, dizendo que prefere se manifestar sobre o pedido na sessão de hoje.

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