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Câmara federal divulga substitutivo ao projeto sobre gastos de campanha
Câmara federal divulga substitutivo ao projeto sobre gastos de campanha
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Foto: Divulgação
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*A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais divulgou o substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 5855/05, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que reduz os gastos de campanha.
*Tudo que tratava do processo eleitoral foi retirado do novo texto, para que as mudanças possam valer já nas eleições deste ano, sem contrariar o princípio constitucional da anterioridade, segundo o qual as alterações nas normas eleitorais devem ser aprovadas no mínimo um ano antes do pleito. Dessa forma, os dispositivos que modificavam o horário eleitoral gratuito e o período de propaganda eleitoral gratuita foram subtraídos do projeto. *Foram mantidos apenas os que se referem a gastos de campanha, prestações de conta e proibição de distribuição de brindes e realização de showmícios.
*Um dos artigos do substitutivo determina que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixará instrução fixando o limite de gastos eleitorais para cada cargo em disputa, observadas as peculiaridades locais, podendo haver tetos diferenciados para cada estado. De acordo com o texto, os partidos políticos terão de ser ouvidos em audiência pública sobre o tema, até o dia 10 de junho do ano da eleição. Esse ponto foi uma demanda dos líderes partidários.
*- Saiba mais sobre o Projeto de Lei 5855/05 clicando AQUI
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