DECISÃO: Presidente da Assfapom explica derrubada de veto sobre alíquota dos militares

Através da assessoria legislativa, Boabaid conseguiu informações sobre a derrubada do veto por parte da ALE/RO

Assessoria

11 de Abril de 2022 às 11:32

Atualizada em : 12 de Abril de 2022 às 10:42

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DECISÃO: Presidente da Assfapom explica derrubada de veto sobre alíquota dos militares

Foto: Divulgação

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O presidente Jesuíno Boabaid, da Associação dos Familiares e Praças da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), comentou sobre a derrubada do veto que trata sobre a diferenciação de alíquotas de previdência dos militares inativos, pensionistas e reformados.

Através da assessoria legislativa, Boabaid conseguiu informações sobre a derrubada do veto por parte da ALE/RO, verificando, posteriormente, a publicação no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o artigo 30: A alíquota de contribuição dos militares da ativa, e dos militares que passarem para a Reserva Remunerada de 1º de janeiro de 2022 será de 10,5%.

Parágrafo único: não incide alíquota sobre quaisquer verbas de caráter indenizatórios e parcelas de natureza não indenizatórias definidas em lei.

Já no artigo 30 A, disserta que a alíquota de contribuição dos policiais que passarem para a Reserva Remunerada até a data de 31 de dezembro de 2021 obedecerá aos seguintes percentuais:

Até 5% de soldado à 3º sargento;

6% para 2ºsargento à subtenente;

7% de aspirante à primeiro tenente.

Jesuíno destacou que a luta pela diferenciação na alíquota foi uma luta encampada pela Assfapom, mesmo sob críticas e falas de que a luta não daria certo e que o veto não seria derrubado.

O presidente destacou ainda que a associação espera que o governador Marcos Rocha não entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois entende que há constitucionalidade, tendo em vista os deputados serem legitimados para alterar propostas de projetos de lei, emenda constitucional ou qualquer outro projeto que nasça dos deputados estaduais, tendo eles esta competência.

Questionado sobre tal diferenciação gerar despesas ao estado, Boabaid destacou que não houve ônus ao estado, tendo em vista anteriormente os militares não pagarem previdência.

“O que houve foi justiça com homens e mulheres que deram o sangue para as corporações da polícia e bombeiro militar. Ficamos felizes e vamos aguardar que a secretaria que cuida da diferenciação da alíquota cumpra de imediato essa disposição da diferença de alíquota”, finalizou o presidente da Assfapom, Jesuíno Boabaid.

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