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Amazonas - Ministério Público quer bares fechados às 23h em Manaus

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Da Redação
31 de Maio de 2007 às 06:31
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Amazonas - Ministério Público quer bares fechados às 23h em Manaus

Foto: Divulgação

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* O Ministério Público Estadual (MPE), através da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, ingressou com uma ação civil pública esta semana contra o município, pedindo o fechamento de todos os estabelecimentos que vendam qualquer tipo de bebida alcoólica a partir das 23h, em cumprimento da lei 155 de 10/01/2005, *O promotor de Justiça Agnelo Balbi Júnior frisou que a lei 155, em seu artigo 10º, determina que todos os bares e similares no município de Manaus deverão observar o horário de funcionamento entre as 6h e 23h, devendo o horário constar em todos os alvarás de funcionamento. *Além disso, o promotor quer que seja fiscalizada a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência. No artigo 2º da lei, “fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos denominados lojas de conveniência em postos de gasolina e a concessão de novas licenças para bares em imóveis localizados a menos de 300 metros de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, seja esse público ou privado”. *De acordo com Balbi, a fiscalização ficará por conta da Guarda Civil Municipal, que pode ainda pedir apoio a Polícia Militar (PM). A lei determina que os infratores da lei estarão sujeitos à notificação para regularização em um prazo de 30 dias, multa de R$1,5 mil em caso de reincidência, cancelamento de alvará e fechamento do estabelecimento com aposição de lacre de todas as entradas. *Vigilância sanitária *Agnelo Balbi Júnior mencionou ainda que é proibida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes em shows e eventos similares. *Perante isso, o MPE recomendou a Secretaria Municipal de Saúde, que determine a VISA Manaus a urgente fiscalização junto ao Sambódromo e casas noturnas da cidade. O prazo estipulado foi de dez dias para o encaminhamento das providências ao MPE. O não cumprimento das recomendações acarretará em medidas judiciais cabíveis.
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