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NOVA REGRA: Menores de 16 anos não podem mais viajar desacompanhados

No período anterior a essa mudança, qualquer jovem a partir dos 12 anos de idade tinha o direito de viajar sozinho

Rondoniaovivo
20 de Março de 2019 às 15:37
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NOVA REGRA: Menores de 16 anos não podem mais viajar desacompanhados

Foto: Ilustrativa

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A alteração no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, através da Lei 13.812/19, proíbe a partir desse mês a viajem de menores de 16 anos sem a companhia dos pais ou autorização judicial.


No período anterior a essa mudança, qualquer jovem a partir dos 12 anos de idade tinha o direito de viajar sozinho sem nenhum embaraço legal, fato que agora passa a ser proibido. Com essa nova regra o menor de 16 anos, mesmo na presença dos pais, é obrigado a apresentar documento de identificação com foto. 


Essa medida integra uma série de ações do sistema de investigações de desaparecidos e visa a diminuição do tráfico de crianças no Brasil.

Direito ao esquecimento
tags : nova regra , menores , 16 anos , viagem , desacompanhados , Notícia

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