CONQUISTA: Medida judicial garante aquisição de medicamentos e insumos de saúde

A Suframa havia negado a renovação da inscrição porque o estado está sem a certidão negativa federal em função de dívida

Assessoria

08 de Fevereiro de 2019 às 11:31

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

CONQUISTA: Medida judicial garante aquisição de medicamentos e insumos de saúde

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGERO obteve mais uma importante conquista a favor do governo estadual ao garantir na 2ª Vara Federal o cadastro do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde - Sesau na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a emissão do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, possibilitando que fornecedores vencedores de pregões eletrônicos realizem a entrega dos produtos licitados com benefícios fiscais.

A Suframa havia negado a renovação da inscrição porque o estado está sem a certidão negativa federal em função das dívidas da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd e isso impedia que os fornecedores entregassem medicamentos e demais produtos com os benefícios fiscais da região de atuação da Suframa.

Sob a supervisão do procurador Maxwel Mota de Andrade, a PGERO ingressou com pedido de tutela antecipada antecedente em razão à urgência do caso com o intuito de obrigar a Suframa a realizar o cadastro e emissão do PIN, apesar da ausência de certidões negativas, sob o argumento de que a saúde é um direito indisponível previsto constitucionalmente e o órgão federal não poderia criar embaraços administrativos dificultando esse direito à população mais carente e usuária do Sistema Único de Saúde - SUS.

Sem o cadastro na Suframa o estado ficaria impedido de realizar aquisições de medicamentos e insumos de saúde para atendimento de pacientes e hospitais públicos estaduais, sob o risco de desabastecimento e paralisação de serviços essenciais de saúde. Dessa forma, além de possibilitar a redução de custos aos cofres do estado, a atuação da PGERO contribuiu com a permanência de um serviço imprescindível à população.

A Justiça Federal, através da juíza Laís Durval Leite, deferiu o pedido liminar e a Suframa realizará o cadastro e emitirá o PIN permitindo o envio de medicamentos e insumos hospitalares que estavam impedidos de chegar a Rondônia.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!