RECURSO: Judiciário nega indenização a policial condenado por homicídio

A indenização seria porque o requerimento administrativo para o apelante se aposentar, estava sobrestado (suspenso) no Comando-Geral da PM

Comunicação TJ

27 de Setembro de 2018 às 09:34

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

RECURSO: Judiciário nega indenização a policial condenado por homicídio

Foto: Ilustrativa

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

José Roberto Bad da Silva, policial militar, condenado a 15 anos de reclusão pelo 2º Tribunal do Júri de Porto Velho, perda da função pública e o direito de aposentação, sob acusação de homicídio qualificado no processo n. 0002029-31.1996.8.22.0501, teve os pedidos de indenizações por danos materiais e morais contra o Estado de Rondônia, em recurso de apelação, negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. De ofício, o relator, desembargador Roosevelt, condenou o apelante a pagar uma multa de 2% sobre o valor da causa corrigido por litigância de má-fé.

A indenização seria porque o requerimento administrativo para o apelante se aposentar, solicitado no dia 13 de fevereiro de 2012, estava sobrestado (suspenso) no Comando-Geral da PM por mais de 2 anos e 7 meses, aguardando o julgamento do processo criminal. Porém, segundo a decisão da Câmara, além de ser legal a suspensão do processo administrativo, ficou provado que não havia processo judicial tramitando quando José Roberto ingressou com o pedido. E, no ingresso do processo administrativo, ele já estava condenado, o que impede a discussão em processo administrativo com assunto pertinente à aposentadoria. No caso, ficou configurado a litigância de má-fé do apelante sobre o pleito de indenizações.

Nos termos do voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, a decisão colegiada da Câmara confirmou a sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.

Apelação

No recurso de apelação, a defesa sustentou que José Roberto, ao invés de ter sido aposentado, fora obrigado a aguardar o fim do trâmite processual criminal sem necessidade. Acontece que, segundo o voto do relator, além de ser legal o sobrestamento do processo administrativo, o apelante, no processo criminal, foi julgado e condenado no dia 25 de abril de 2008, pelo 2º Tribunal do Júri de Porto Velho, e teve o trânsito em julgado desse processo no dia 9 de fevereiro de 2012, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou o Agravo em Recurso Especial.

E, no caso, o requerimento para inativação foi solicitado no dia 13 de fevereiro de 2012. Nesse período, não existia processo judicial contra o apelante, por ter sido julgado e decorrido o prazo do último recurso. Para o relator, “desde de 9 de fevereiro de 2012 já estava certa a culpabilidade do réu (José Roberto), sendo o requerimento de aposentadoria apresentado em 13 de fevereiro de 2012 e ação ajuizada em 25 de setembro de 2014, em litigância de má-fé”.

“A litigância de má-fé, contida no art. 81, do Código de Processo Civil (CPC), impõe a parte autora a indenizar a parte contrária pelo prejuízo que sofrer e arcar com honorários advocatícios, assim como todas despesas que efetuar”, alerta o relator.

No processo Criminal n. 0002029-31.1996.8.22.0501 foram condenados José Roberto Bad da Silva, a 15 de reclusão; Carlos Alcides Santana, a 32 anos; e Roberto Martins Blaia, a 15 anos. A todos fora decretada a perda da função pública da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!