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DECISÃO: TJ afasta portaria do Detran e anula processo disciplinar contra despachante
“Somente a União pode disciplinar, validamente, profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração estadual, como é o caso da profissão de despachante”
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Foto: Divulgação
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Por unanimidade de votos (decisão colegiada), os desembargadores da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, afastaram ato normativo da Portaria n. 2997/GAB/DETRAN/RO, de 27 de outubro de 2009, que regulava a profissão de despachante, por contrariar legislação federal. Além disso, no mesmo recurso judicial foi declarada a nulidade do processo disciplinar contra o apelante Luis Carlos Fernandes Guimarães, que foi punido com o descredenciamento de suas funções. Com a decisão colegiada, Luis Carlos volta a desempenhar o “livre exercício da profissão de despachante documentalista”.
Voto
Embora a defesa do Detran/RO tenha afirmado que a portaria questionada não seria um obstáculo para o ofício de despachantes, para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, a portaria contraria a Lei Federal n. 10.602/2002, ao regulamentar a profissão de despachante documentalista, “inclusive atribuindo sansões".
O relator destacou em seu voto que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou, em julgamento sobre o mesmo assunto, no agravo de instrumento n. 0003122-47.2014.8.22.0000, no qual seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “que lei estadual não pode disciplinar a atividade dos despachantes documentalistas, pois é matéria reservada à lei federal”. Na decisão, o STF declarou ser inconstitucional lei que disciplina profissões de competência da União, como no caso.
O voto cita a decisão do STF que diz que “somente a União pode disciplinar, validamente, profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração estadual, como é o caso da profissão de despachante”. No caso, a Lei Federal n. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes”.
Em Rondônia existe “o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre”, cujo estatuto prevê julgamentos de seus profissionais sobre, entre outros, infrações e sansões disciplinares.
Diante disso, para o relator, “não poderia o Detran, mediante portaria, prever as infrações e sansões aplicáveis à categoria do apelante, pois trata-se de função do Conselho Regional, mediante o procedimento previsto em seu estatuto”.
Por isso, foi determinado o afastamento da portaria n. 2997/GAB/DETRAN/RO, de 27 de outubro de 2009, por contrariar legislação federal e, por consequência, foi declarado a nulidade do processo disciplinar contra o despachante apelante. Além disso, ainda foi invertido o ônus (pagamento) da sucumbência (honorários advocatícios).
Apelação Cível n. 0005187-80.2012.8.22.0001, julgada nessa terça-feira, 21. Participaram do julgamento os desembargadores Renato Martins Mimessi (relator), Roosevelt Queiroz e Hiram Marques.
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