“Ato público”, por Andrey Cavalcante

COLUNA

11 de Abril de 2017 às 13:16

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Foto: Divulgação

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A OAB, a CNBB e as demais 160 entidades representativas da sociedade civil organizada jamais se posicionaram contra o fim da crise econômica e de reformas que possibilitem a redução dos gastos governamentais, que favoreçam a adoção de medidas capazes de promover a recuperação do crescimento e combatam na origem a corrupção. Ninguém é preliminarmente contra a reforma da Previdência. Exigimos isso sim, que tudo seja feito às claras e que à sociedade civil não caiba apenas o pagamento da conta. Exatamente por isso estamos conclamando a sociedade a participar do ato público programado para esta terça-feira, 11 de abril, a partir de 19 horas, na sede da OAB Rondônia, para o qual estão convidados, no âmbito do estado os poderes executivo, legislativo, judiciário, entidades sindicais e representantes da sociedade civil organizada.

Nossa posição foi registrada protocolarmente na Câmara dos Deputados e informada pessoalmente ao presidente Michel Temer pelo presidente nacional da Ordem, Cláudio Lamachia. O próprio Temer afirmou, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social no Palácio do Planalto, que a sociedade precisa “se conscientizar da indispensabilidade” da reforma previdenciária, e pediu a todos os setores que façam esclarecimentos sobre a importância da proposta.

Ele disse textualmente que “Nós estamos preocupados com o futuro daqueles que vão receber pensão, o futuro daqueles que hoje recebem pensão. É preciso mudar e é urgente que se mude. Tudo isso é para preservar os mais carentes, os mais pobres”. Se é efetivamente assim, por que não discutir a reforma abertamente com a sociedade, sem se preocupar em sinalizar apenas para o mercado, e sim, preocupado com o cidadão? Porque não buscar soluções alternativas, que poupem as classes menos favorecidas e favoreçam a gestão eficaz dos recursos da seguridade social?

O Ato Público irá marcar oficialmente a posição da Seccional contra a Reforma da Previdência, da forma proposta pelo governo, pois que irá afetar, principalmente, os setores das esferas mais frágeis da população. Da mesma forma, o presidente da comissão organizadora do evento, Jacson da Silva Sousa, também conclama a advocacia e toda sociedade civil para debater os reflexos práticos da proposta apresentada através da PEC 287. “Muito pouco ou quase nada ficou debatido entre a sociedade civil e o governo federal sobre a Reforma da Previdência. O conjunto de organizações que operam em favor do estado democrático de direito não está participando da tomada de decisões, que afetarão diretamente empregados, empregadores, empresas, instituições públicas e demais organizações”. Temer desafiou os opositores do projeto governamental a apresentar alternativas, assegurando que “Quando se faz oposição à reforma tem que se dizer qual é a solução, porque existe um déficit. É precioso trazer uma proposta”. Mas ele não demonstra disposição de promover um amplo debate aberto sobre o assunto. Como apresentar então a proposta que ele diz esperar?

Em nota assinada por seu secretário-geral, Dom Leonardo Steiner, a CNBB diz que a primeira preocupação está na própria condução do processo: é necessário um amplo debate com a sociedade. “Uma reforma dessas não pode ser algo que o Executivo envie à Câmara e, depois, ao Senado, para que, após, se decida – ainda mais quando se envolvem milhões de pessoas. Quais são os dados reais, qual a dinâmica da Previdência, seja a iniciativa privada, seja a que envolve os funcionários públicos. É preciso colocar a sociedade a par, porque, sabendo do que se trata não se negará a buscar, também, soluções para os problemas. E há outra preocupação de que um dos argumentos é de que essas reformas precisam sinalizar ao mercado. Ora: é o mercado que importa ou o cidadão e a cidadã brasileira que são importantes? E como fica essa reforma em relação aos povos indígenas? Como ela fica para o agricultor familiar? Os povos indígenas e todas as pessoas que sofrem acidentes, ou as que nascem com dificuldades de locomoção ou intelectuais”.

O ministro Henrique Meirelles questionou um dos argumentos que vem sendo usado por opositores, segundo o qual a Previdência seria superavitária se o governo contribuísse com os recursos arrecadados pelo sistema de seguridade social. “A seguridade social não é só a Previdência”, contestou o ministro, citando outros gastos como saúde, o abono salarial e o seguro desemprego. Mas nada falou sobre os cortes orçamentários promovidos pelo governo através da DRU, que retirou 30% do orçamento “deficitário” para aplicar inclusive no pagamento de juros das dívidas da União. Nem disse coisa alguma sobre a cobrança dos devedores da Previdência, entre os quais se destacam os bancos públicos, como a Caixa e o Banco do Brasil, que a cada ano exibem balanços vigorosos, mesmo com o país em crise. O governo precisa mostrar sua cara à população. E os parlamentares dispostos a votar pela aprovação da reforma do jeito que está, sem ouvir o que pensa a população, com certeza, conhecerão a indignação nacional já no próximo ano, quando saírem em busca da reeleição.

Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO

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