MPF quer que ANA não conceda outorga a novas hidrelétricas sem planejamento

Da Redação

19 de Novembro de 2014 às 14:07

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MPF quer que ANA não conceda outorga a novas hidrelétricas sem planejamento

Foto: Divulgação

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O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Agência Nacional de Águas (ANA) para que não conceda Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e, posteriormente, outorga, a empreendimentos de usinas hidrelétricas. Segundo o MPF, a ANA não tem levado em consideração o planejamento do uso de recursos hídricos e a participação dos usuários, das comunidades e o uso múltiplo das águas.

De acordo com a Lei das Águas, a bacia hidrográfica necessita de um plano de recursos hídricos que deve ser aprovado pelo Comitê de Bacia para que os dois pilares da política Nacional de Recursos Hídricos, planejamento e participação, sejam respeitados.

Se a Justiça conceder a liminar pedida pelo MPF, a ANA só poderá emitir a Declaração nos processos de licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas na bacia do Rio Madeira após a implantação do Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação de seu plano de recursos hídricos.

“A declaração de reserva de recursos hídricos e a sua outorga deveriam estar baseadas no plano de recurso hídrico da bacia hidrográfica, que não existe. Essa inexistência viola a Lei das Águas e desrespeita o princípio da participação popular e descentralização da gestão de recursos hídricos”, disse o procurador da República Raphael Bevilaqua. Para ele, é imprescindível que todos os agentes envolvidos participem na formulação de políticas referentes ao uso de recursos hídricos para a correta destinação e utilização desses recursos.

Mais Hidrelétricas

O plano de expansão de energia elétrica no Brasil prevê a construção de, pelo menos, mais três hidrelétricas em Rondônia, dentro da bacia do Rio Madeira. São elas: a UHE Tabajara, no Rio Machado (350 MW); e as binacionais no Rio Mamoré, a UHE Binacional Abunã (3000 MW), semelhante a Jirau e Santo Antônio, e a UHE Cachoeira Esperança, no Rio Beni (800 MW).

Para o MPF, esses empreendimentos, em conjunto com os já existentes, Jirau e Santo Antônio, podem causar impactos como os já observados nas enchentes que desabrigaram mais de 20 mil famílias ao longo da margem do Rio Madeira. O órgão afirma que a precaução e a prevenção são necessárias para impedirem danos ambientais.

A ação civil pública ajuizada pelo MPF em Rondônia faz parte de uma atuação coordenada do MPF em seis estados da Amazônia. O pacote de ações ajuizadas foi apresentado à Justiça Federal, hoje, 19 de Novembro, com o objetivo de proteger os recursos hídricos da região, usados até agora sem planejamento.

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