ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
REGIONAL: Aprenda a fazer um delicioso tucunaré assado
-
PRATICIDADE: Plataforma digital facilita acesso dos cidadãos ao programa Meu Sonho
-
GRAVÍSSIMO: Ciclista sofre traumatismo craniano ao ser atropelado por carro na Duque
-
CINEMA: Curta-metragem 'Memórias Fantasmas' estreia com exibição gratuita em PVH
MPRO questiona constitucionalidade de lei que trata de concessão de serviços públicos em Porto Velho
MPRO questiona constitucionalidade de lei que trata de concessão de serviços públicos em Porto Velho
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei nº 33/1994 que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos na cidade de Porto Velho. O Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ADIn, argumenta que há inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n° 33/1994, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto de lei que deu origem a ela foi proposto pelo então vereador Edson Lucena, quando o referido ato normativo versa sobre matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, na medida que cria uma série de obrigações para este Poder.
O Procurador-Geral de Justiça também alega a Inconstitucionalidade material do artigo 9º, parágrafo 2º, alíneas a, b e c da Lei Complementar nº 33/1994 (com redação dada pela Lei Complementar nº 367/2009), que trata da permissão individual de passageiros (táxi).
De acordo com o Ministério Público, o serviço de táxi tem natureza jurídica de serviço público, sendo que o entendimento majoritário jurisprudencial impõe a necessidade de procedimento licitatório de exploração desses serviços. “Ocorre que a regra de licitação não está sendo aplicada no município de Porto Velho, já que alterações legislativas pontuais permitem a transferência da permissão para execução de serviço de transporte de passageiro (táxi), seja por opção da pessoa que possui autorização para exercer a atividade – transferência gratuita- seja em caso de óbito deste, situação em que cabe aos herdeiros requerer para si ou indicar outra pessoa para a realização da atividade”.
O MP pede ao Judiciário o reconhecimento da procedência dos pedidos, com a consequente declaração da inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 33/1994 e da inconstitucionalidade material do artigo 9º da referida lei.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
