MP/RO estabelece Termo de Conduta para loja Americanas em Porto Velho

Da Redação

24 de Janeiro de 2014 às 05:00

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP/RO estabelece Termo de Conduta para loja Americanas em Porto Velho

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Porto Velho celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com as Lojas Americanas S.A, estabelecendo as seguintes obrigações:

Que a nota fiscal dos produtos vendidos nas Lojas Americanas, em especial eletroeletrônicos, quando solicitada pelo consumidor, deverá ser entregue ao consumidor no mesmo dia da compra, abolindo-se a anotação dos dados do consumidor em caderno manuscrito, o qual não preserva o sigilo de tais dados e causa constrangimento ao consumidor;

Que no caso de defeito em produtos eletroeletrônicos, o consumidor poderá apresentá-lo para troca, juntamente com a nota fiscal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que procederá à troca, por mera liberalidade, sem ônus ao consumidor, conforme a atual política de troca da empresa Lojas Americanas, sujeita a alteração, com informação prévia aos consumidores;

Parágrafo Único. Que após esse prazo o consumidor será orientado a procurar a assistência técnica do fabricante no prazo da garantia legal do produto;

Que as ofertas de produtos com parcelamento sem juros, quando esta vantagem se restringe a compras acima de um determinado valor, deverá ser amplamente divulgada pela Loja, através de cartazes, de forma clara, não deixando dúvida ao consumidor;

Que deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso, em perfeito estado de funcionamento e serem indicados por cartazes suspensos, que informem a sua localização, dispostos à distância máxima de 15 metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima (Lei Federal 10.962/2004 e o Decreto 5.903/2006);

Que mesmo havendo precificação por código de barras, o preço de cada produto deve estar informado na respectiva gôndola, garantindo a pronta identificação do consumidor, pois configura infração ao direito do consumidor, utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere (VI, art. 9º Dec. 5.903/06).

No caso de se evidenciar o descumprimento das cláusulas acima, seja no âmbito individual ou coletivo, a Promotoria do Consumidor promoverá a notificação prévia das Lojas Americanas, para a solução extrajudicial do caso, em até 05 (cinco) dias; Não havendo cumprimento do disposto no caput, incidirá a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cláusula descumprida, efetivamente constatada, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC.

No caso de vendas pela internet, a empresa deverá cumprir a oferta veiculada na publicidade, inclusive quanto ao prazo de entrega (art. 30 do CDC), respondendo solidariamente com a transportadora no caso de danos ao produto (art. 34 do CDC), aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 35 do CDC, no caso de não cumprimento da oferta.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!