MPF/RO participa das discussões sobre projeto de marco regulatório para mineração

Procuradora da República Gisele Bleggi informou que o MPF apresentou mais de 40 sugestões para o texto da nova lei que trata da mineração no Brasil

Da Redação

09 de Setembro de 2013 às 10:58

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MPF/RO participa das discussões sobre projeto de marco regulatório para mineração

Foto: Divulgação

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Uma nova regulamentação para a pesquisa e a exploração de recursos minerais está sendo proposta pelo governo federal e discutida em vários estados brasileiros. Na última sexta-feira, 6 de setembro, na Assembleia Legislativa, Rondônia teve seu encontro regional, com a vinda da comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37/2011. Chamado de marco regulatório da mineração, o projeto foi debatido por representantes do poder público, associações e cooperativas de garimpeiros, órgãos públicos e de controle de Rondônia.

O representante do Ministério das Minas e Energia, Marcel Stenner, fez uma apresentação sobre o itens que constam no projeto de marco regulatório da mineração no Brasil, mostrando como a exploração mineral é feita hoje e como passará a ser após a nova regulamentação. Pela proposta, o desenvolvimento e a produção de bens minerais passariam a ser feitos por empresas privadas selecionadas a partir de licitação ou chamada pública. Seria criada uma agência reguladora, a ANM, para regular o setor. Também seria criado um Conselho Nacional de Mineração. A CPRM passaria a ser o órgão que identificaria para o conselho os “alvos” para a exploração mineral – identificando possíveis jazidas ou áreas a serem exploradas.

A procuradora da República Gisele Bleggi afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) em todo o país está atento à proposta do marco regulatório e já apresentou mais de 40 sugestões de alterações à redação do Projeto de Lei nº 37/2011. Segundo ela, “é preciso que o projeto leve em conta o que já está assegurado pela legislação ambiental, de forma que áreas já protegidas não sejam reduzidas com a finalidade de se fazer a exploração mineral e que nenhuma alteração legislativa venha a retroceder em direitos já garantidos atualmente”. A procuradora e também outros participantes manifestaram-se preocupados com a recuperação de áreas degradas pela mineração, bem como a fiscalização a ser feita para amenizar ou compensar os impactos.

Outro ponto destacado pela procuradora foi quanto às propostas de melhoria na redação do projeto de lei. “Não se pode deixar margem para interpretações do texto normativo que venham a ser desfavoráveis ao meio ambiente. Tudo precisa estar de forma clara e respeitando a legislação já existente, em especial o texto constitucional. O MPF acredita que é possível termos desenvolvimento sustentável concomitantemente com a proteção ao meio ambiente”, destacou.

A mineração em terras indígenas não faz parte do marco regulatório proposto pelo governo federal, pois requer tratamento diferenciado por causa das suas peculiaridades. Por esta razão, o Projeto de Lei nº 1610, que trata do tema, foi mencionado, mas não foi discutido com profundidade durante o encontro de sexta-feira.

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