MP discute regras para eleição de conselheiros tutelares em Ariquemes, Rio Crespo e Monte Negro

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, realizou reuniões com representantes das Prefeituras de Ariquemes e Rio Crespo, além de integrantes de conselhos de direitos da criança desses municípios para discutir a realização de novas eleições para os conselhos tutelares. O novo processo de escolha decorre da aplicação da Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre regras de transição para o primeiro pleito unificado dos conselheiros tutelares em todo o território nacional, previsto para 2015.
Os encontros, coordenados pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, tiveram como objetivo debater a adequação de legislações municipais à norma federal. A esse respeito, o Município de Ariquemes afirmou já existir proposta legislativa em trâmite para o ajuste da lei municipal à federal, motivo pelo qual ficou acordado que, até a data de 20 de maio de 2013, a Prefeitura de Ariquemes remeterá cópia das alterações legislativas pertinentes.
Realizada no último dia 15, a reunião em Ariquemes teve a presença da Secretária de Desenvolvimento Social, Amanda Coelho Amorim, do Procurador do Município de Ariquemes, Paulo César dos Santos, além do presidente, vice-presidente e secretária executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ariquemes (CMDCA), Ricki Nascimento Graeff, Paula Boni, e Marli Fogaça, respectivamente.
A Resolução nº 152/2012 também foi tema de reunião do MP com o Prefeito de Rio Crespo, Eudes de Souza e Silva. Na ocasião, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta tendo como objeto a realização de novas eleições para o Conselho Tutelar. O procedimento havia sido instaurado de ofício pelo Ministério Público, ao tomar conhecimento de que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Crespo/RO havia decidido pela prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, empossados em 2010, o que viola o artigo 2º da Resolução.
O encontro teve a presença do Procurador Jurídico, Jonas Mauro, Presidente do CMDCA, Edineide Vieira de Paula Sá, e da Secretária de Ação Social, Renata Nunes Romão.
O Ministério Público também tem reunião agendada para tratar do mesmo assunto com os representantes do CMDCA do Município de Monte Negro/RO, cuja eleição para o Conselho Tutelar está prevista para o mês de setembro de 2013.
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