MPF/RO recomenda à CEF que cumpra leis de tempo máximo para atendimento aos consumidores

Da Redação

04 de Julho de 2012 às 14:47

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MPF/RO recomenda à CEF que cumpra leis de tempo máximo para atendimento aos consumidores

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Em Ji-Paraná e Vilhena, agências da Caixa Econômica Federal têm desrespeitado leis municipais que fixam tempo máximo que consumidores podem aguardar nas filas

A Superintendência da Caixa Econômica Federal em Rondônia recebeu duas recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para que cumpra as leis municipais de Ji-Paraná e de Vilhena que fixam tempo máximo de espera na fila para atendimento. A Caixa tem vinte dias úteis para responder se acatará a recomendação do MPF e informar as providenciadas que adotará.

Em Ji-Paraná, a lei municipal nº 948 fixa tempo de espera na fila para atendimento bancário em 20 minutos, em dias normais, e 30 minutos, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Já em Vilhena, a lei municipal nº 3187 estabelece a tolerância de 30 minutos de espera, em dias normais, e 45 minutos em algumas situações - véspera ou após feriado prolongado, em data de vencimento de tributos ou em data de pagamento de salários a servidores públicos.

O MPF recebeu reclamações de consumidores com relação à espera desproporcional no atendimento bancário da Caixa. Em diligência realizada na agência do Centro de Ji-Paraná, constatou-se demora de 30 minutos ou mais para o atendimento aos consumidores no caixa, tempo em desacordo com as normas vigentes.

Na recomendação, a procuradora da República Lucyana Pepe argumenta que os bancos devem cumprir as leis municipais e também o Código de Defesa do Consumidor, considerando inclusive que é direito básico do consumidor a prestação dos serviços públicos de forma adequada e eficaz.

Recomendação é um documento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para que órgãos ou empresas cumpram a Constituição Federal e as leis. Caso haja omissão na adoção das medidas recomendadas, o MPF pode utilizar outras providências administrativas e ações judiciais contra os que se mantiverem inertes.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!