Justiça nega habeas corpus a adolescente infrator

Da Redação

21 de Março de 2012 às 13:26

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça nega habeas corpus a adolescente infrator

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Foi negado o pedido de liberação da medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente acusado de praticar atos infracionais em Porto Velho. Ele está internado desde maio do ano passado, após restrição imposta pelo 1º Juizado da Infância e da Juventude da capital pela suposta prática de atos análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas.

Em defesa do adolescente em conflito em lei, o advogado argumentou que a aplicabilidade da medida de internação é ilegal, pois viola o princípio da excepcionalidade previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo defende, não há fundamentação na decisão que decretou a internação, pois representa manifesto constrangimento ilegal.

No entanto, para a relatora do processo na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação de ilegalidade, não sendo possível analisar provas por esse meio judicial. A desembargadora Ivanira Feitosa Borges, ao menos com os elementos e informações existentes nos autos, não vê a possibilidade de concessão de liminar, tampouco irregularidade na internação fundamentada como melhor meio de acompanhar, auxiliar, orientar e tratar o adolescente. Não há, portanto, a princípio, ilegalidade na internação, devendo-se aguardar a instrução do habeas corpus, que ainda será julgado no mérito. Mais informações foram solicitados ao juiz da Infância e da Juventude, além de ser dada vista dos autos ao Ministério Público em 2º grau de jurisdição (Procuradoria de Justiça). A decisão é do dia 20 de março de 2012.

Internação - Essa é uma das medidas socioeducativas impostas a quem comete atos infracionais, que é como a legislação brasileira classifica as condutas análogas aos crimes previstos na legislação penal, e que, pela natureza protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são tratados de forma específica, contudo, da mesma forma, com a imposição de punições.

O período máximo de internação é três anos. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Essa é a medida máxima que pode ser imposta a um adolescente em conflito com a lei, sendo aplicada somente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou mesmo descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!