VILHENA - TCE investiga salários indevidos na prefeitura; remuneração chega a quase R$ 50 mil para uma servidora

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Foto: Divulgação

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiram por unanimidade de votos converter em Tomada de Contas Especial a inspeção realizada pelo corpo técnico do órgão entre janeiro e março deste ano na prefeitura de Vilhena.
 
Na inspeção, foi descoberto o pagamento irregular de salários no valor de R$ 48.907,07 a Vânia Aparecida Tinello Costa, como Assessora Executiva no exercício de 2009.
 
No mesmo processo, os auditores do TCE também comprovaram que houve descumprimento de preceitos legais na doação de imóveis sem a motivação do interesse público e na ausência de ciência ao Poder Legislativo Municipal acerca de repasses de recursos financeiros a atletas amadores na promoção do esporte e cultura local em sete processos administrativos pagos entre janeiro de 2009 e março de 2010.
 
Em reunião do Pleno do TCE no último dia 19 de agosto, os conselheiros Valdivino Crispim de Souza (presidente em exercício), Euler Potyguara, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Coimbra e a procuradora do Ministério Público junto ao TCE, Yvonete Fontinelle de Melo, acompanharam por unanimidade o voto do relator, Francisco Carvalho da Silva, que embasou-se no parecer da procuradora Érica Patrícia Saldanha de Oliveira, procuradora-geral do Ministério Público de Contas, segundo o qual “considerando as conclusões do Corpo Técnico, ante os indícios de prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, para que os responsáveis apresentem razões de justificativa e/ou para recolherem aos cofres públicos os valores correspondentes aos débitos apurados pelo Corpo Instrutivo”.
 
Com a decisão, serão citados nos próximos dias o prefeito José Luiz Rover, a secretária municipal de Terras, Maria Terezinha Francisco, além de Vânia Aparecida Tinello Costa.
 
O caso de Vânia também é objeto de inquérito civil público aberto pela Promotoria de Justiça em Vilhena. O fato foi verificado por meio de documentos encaminhados pelo delegado de Polícia Civil Fábio Campos, o qual constatou durante a “Operação Parma” a referida contratação da assessora, ficando comprovado que a investigada sequer concluiu o ensino fundamental.
 
Presidente manda prorrogar fiscalização até dezembro
 
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), José Gomes de Melo, prorrogou até 31 de dezembro as atribuições desempenhadas pela equipe técnica que trabalha na Secretaria Regional de Controle Externo em Vilhena.
 
O comunicado foi feito durante a prestação de contas feita pela secretária interina, Valdelice dos Santos Nogueira Vieira. Na ocasião, o presidente José Gomes enfatizou, em relação às atividades fiscalizatórias do TCE, as ações conjuntas com o Ministério Público Estadual na verificação das condições do transporte escolar em Vilhena e Chupinguaia.
 
A Secretaria Regional completa em novembro seu primeiro semestre de atividades. Até agosto, foram realizadas 116 intervenções, com ênfase para as consultas (34), inspeções especiais (duas),  diligências (cinco) e denúncias (duas).
 
 

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