CEMITÉRIO: TJRO determina adequações ao município de Rolim de Moura

A sentença do juízo da causa obriga, entre outros, ao ente municipal regularizar as atividades de sepultamento, conforme normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Tribunal Popular

21 de Dezembro de 2022 às 15:54

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CEMITÉRIO: TJRO determina adequações ao município de Rolim de Moura

Foto: Divulgação

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A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia realizou a sua última sessão de julgamento deste ano de 2022, no dia 13 de dezembro, sob a presidência do desembargador Miguel Monico. A partir do dia 21 de dezembro de 2022, a referida Câmara será presidida pelo desembargador Hiram Marques, pelo período de dois anos. Durante a sessão foram julgados 73 recursos processuais.

Entre os casos julgados, foi mantida a sentença do Juízo sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, à qual determina ao Município de Rolim de Moura que adeque o cemitério às normas sanitárias e ambientais, em razão de sua superlotação.

A sentença do juízo da causa obriga, entre outros, ao ente municipal regularizar as atividades de sepultamento, conforme normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama; promova licenciamento e projeto ambientais, assim como implante programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento.

No caso, a defesa municipal sustentou, entre outros, que o campo-santo em seus 40 anos de existência não vem apresentando qualquer problema para os sepultamentos atuais. Para o relator, desembargador Hiram Marques, apesar da maioria das normas ambientais serem posterior à construção do cemitério, isso não impede adequá-lo às normas vigentes pelo ente público, visando um ambiente saudável e sem risco à saúde da população.

Participaram dos julgamentos, os desembargadores Miguel Monico, Roosevelt Queiroz e Hiram Marques.

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