IMPROBIDADE: Ministério Público move ação contra prefeito

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves

DA REDAÇÃO

16 de Junho de 2019 às 12:29

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

IMPROBIDADE: Ministério Público move ação contra prefeito

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito afastado do Município de Campo Novo de Rondônia, em decorrência de retenção nos repasses de contribuições previdenciárias naquele Município.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, após chegar ao conhecimento do Ministério Público, por meio de processo administrativo nº 0039/2018 do Instituto de Previdência Social de Campo Novo (IPECAN), que o gestor do Município não vinha fazendo o repasse para o fundo de previdência das contribuições patronais e dos segurados (servidores), que, conforme informações constantes do processo, tiveram os descontos devidamente efetuados em seus vencimentos.

Na ação, o MP argumenta que as irregularidades se referem tanto à contribuição patronal, quanto às retenções dos segurados. Isto é, além não repassar a parte do Município, o Prefeito retinha os valores descontados nas folhas de pagamentos dos segurados, dando destinação diversa de sua finalidade.

O Ministério Público também destaca que, embora em 2017 tenha sido firmado um termo de parcelamento e reparcelamento através de lei para o saneamento das pendências, tais pagamentos foram sempre realizados com atraso. Atualmente, de acordo com o MP, as parcelas são quitadas por meio de desconto de 9% do valor de cada repasse do Fundo de Participação dos Municípios, em atendimento a uma determinação Judicial. Apesar disso, em 2018, constatou-se haver novas pendências.

Ainda na ação, o MP relata a existência de um vídeo em que o Prefeito declara, ao final de uma reunião, que nos períodos das eleições de 2012 e 2016, utilizou-se de verbas que deveriam ser repassadas ao IPECAN para a construção de estradas, com finalidade eleitoreira.

Para o Ministério Público, procedendo dessa forma, o Prefeito, que obteve cargos de relevância em gestões passadas, deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto apenas para atender interesse pessoal: obter votos para sua eleição e reeleição como prefeito de Campo Novo.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer que a ação seja julgada procedente para que as condutas do Prefeito sejam declaradas como atos de improbidade administrativa, prevista nos art. 10, 11 caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92 e, consequentemente, nas sanções estabelecidas no art. 12, incisos II da mesma Lei, sendo o requerido condenado a ressarcir o dano causado à Administração, no montante de R$ 40 mil e 451; à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil no montante de duas vezes o valor do dano sofrido pela Administração; além da proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Afastamento

No início deste mês, o Ministério Público de Rondônia obteve decisão favorável da Justiça, em tutela cautelar com pedido de liminar, para o afastamento temporário do Prefeito de Campo Novo, pelo prazo de 180 dias.

A cautelar com pedido de liminar foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, a partir da instauração de Inquérito Civil Público, que apurava a falta de repasses para o fundo de previdência de Campo Novo.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Qual sua opinião sobre o bloqueio de emendas parlamentares?

Flávio Dino está correto, é preciso investigar o destino das emendas parlamentares

Flávio Dino está precipitado, a destinação do dinheiro público já é transparente

Sem opinião

Você acredita que a gestão Hildon Chaves realmente teve 90% de aprovação?

Acredito; e se entrevistassem mais pessoas os 90% aumentariam

Não acredito; o resultado de 90% de aprovação está incorreto

É possível; se a pesquisa foi realizada dentro da Prefeitura

Sem opinião

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!