Reunião no MP define comissão para analisar lei que pode gerar aumento de IPTU

Foi discutida a recente reforma tributária promovida pelo Município, que poderá gerar aumentos abusivos no IPTU e taxa de coleta de lixo.

Assessoria

29 de Junho de 2018 às 17:25

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Reunião no MP define comissão para analisar lei que pode gerar aumento de IPTU

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia realizou audiência com a presença de Integrantes do Tribunal de Contas do Estado, dos Poderes Executivo e Legislativo de Machadinho do Oeste e representantes da sociedade civil organizada, em que foi discutida recente reforma tributária promovida pelo Município, que poderá gerar aumentos abusivos no IPTU e taxa de coleta de lixo.

Ocorrida na última quinta-feira (28/06), a audiência foi coordenada pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Moraes, após o recebimento de diversas reclamações de cidadãos acerca das mudanças implementadas pelo Município.

A audiência teve a presença do Prefeito de Machadinho do Oeste, Secretário e Técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, Procuradora e Controladora Geral do Município, Presidente e demais vereadores que compõem a Câmara de Machadinho, além de integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Programa PROFAZ-RO.

Como desdobramento das discussões, foi acatada a proposta apresentada pelo Ministério Público e Tribunal de Contas, de que fosse prorrogado, por 60 dias, o prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2018.

Neste período, uma comissão, formada por representantes da sociedade civil, Câmara, Prefeitura e Tribunal de Contas, com acompanhamento da Promotoria de Justiça, realizará análise detalhada da lei que promoveu a reforma tributária, objetivando verificar se houve ilegalidade, falha ou irregularidade na elaboração dos métodos de cálculo do referido imposto, bem como identificar a melhor maneira de realizar o rateio na cobrança da taxa de coleta de lixo.

Na ocasião, também foi firmado um compromisso pelo Prefeito e Vereadores de que, se for apurada uma eventual irregularidade, serão realizadas as alterações legislativas necessárias e cabíveis, a fim de que não haja prejuízos à população ou à arrecadação do Município de Machadinho do Oeste.

Argumentação

Ao prestar esclarecimentos durante os trabalhos, o Prefeito de Machadinho falou da necessidade de atualização do IPTU no Município, destacando que o imposto não era reajustado há mais de 16 anos. Segundo informou na reunião, o aumento deveria ter ocorrido no ano de 2017, não tendo sido aplicado em obediência ao princípio da anterioridade tributária.

Outro argumento apresentado pelo Município foi o de que foram registradas mudanças de valor venal de diversos imóveis, em razão da nova lei de zoneamento fiscal do Município, aprovada em julho de 2016.

Quanto à taxa de coleta de lixo, foi informado que o reajuste no valor da cobrança se deu em decorrência de terem aumentado, desde 2016, de modo significativo, os custos com a prestação do serviços para o Município, havendo a necessidade de ingressar no Consórcio CISAN para levar os resíduos sólidos produzidos para o aterro sanitário no Município de Ariquemes.

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