Prerrogativas da OAB requer o retorno do horário integral em vara criminal

O pedido foi feito pelo Presidente da CDP da Subseção de Ariquemes Prerrogativas da OAB requer o retorno do horário integral em vara criminal

RONDONIAOVIVO

08 de Maio de 2018 às 08:29

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Prerrogativas da OAB requer o retorno do horário integral em vara criminal

Foto: Divulgação

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A Comissão de Defesa das Prerrogativas da Subseção de Ariquemes requereu o retorno do horário integral à Juíza da 2ª Vara Criminal que, por ato administrativo, reduziu o horário de atendimento do cartório à advocacia apenas para o período da manhã.

O pedido foi feito pelo Presidente da CDP da Subseção de Ariquemes, Weverton Heringer, acompanhado da Vice-Presidente da OAB/RO, Maracelia Oliveira, Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/RO.

Na reunião, eles protocolizaram ofício formulado conjuntamente informando que o ato administrativo viola as prerrogativas de acesso aos processos, previstas no Estatuto da OAB, sobretudo porque todos os processos criminais são físicos.

A Juíza titular da Vara explicou que atende à decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia que determina o cadastramento de dados do cartório e que o horário reduzido de atendimento é provisório e ficará apenas até o dia 15 de maio.

Maracelia e Weverton explicaram que a advocacia não pode ser ter o atendimento reduzido em seu mister, ainda que provisório, “considerando principalmente que estamos falando de direito de liberdade de locomoção, eis que a Vara é Criminal e sem implantação dos processos no sistema Pje”. A Magistrada analisará o pedido.

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