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Ação para anular auxílio-alimentação de vereadores será entregue na próxima semana
Ação para anular auxílio-alimentação de vereadores será entregue na próxima semana
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Foto: Divulgação
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O advogado vilhenense Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, visitou a redação do Extra de Rondônia nesta quinta-feira, 29, e afirmou que a petição que busca convencimento jurídico visando declaração de nulidade do artigo 4º da Resolução nº 198/17 que concede auxílio-alimentação aos Vereadores de Cerejeiras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais e que sejam condenados a restituir os valores até agora recebidos já está disponível para assinatura de eleitor da cidade e em seguida será apresentada no juízo da cidade.
Caetano esclarece que “Embora com atraso, mas nunca é tarde para a devida medida judicial, estamos com a peça jurídica finalizada e a Lei de Ação Popular (nº 4.717, de 29/06/1965), independente de representação da entidade, requer seja subscrito por eleitor da cidade e em razão disso, estamos em contato com cidadãos na cidade no objetivo de somar com a associação para promover a respectiva ação e alcançar judicialmente o fim desse benefício que afronta a ética e moralidade na coisa pública”.
De acordo com a direção da associação, “a concessão aos Vereadores fere, além do princípio da ética e da moralidade com a coisa pública, afronta também os dispositivos jurídicos que deram origem ao auxílio-alimentação, sendo que, o benefício tem objetivo subsidiar as despesas com alimentação do trabalhador, conforme preconiza o art. 458 da CLT”, afirmou o presidente.
O advogado asseverou que “no caso dos Vereadores de Cerejeiras é bizarro imaginar que tais mandatários, que não são trabalhadores, não tem horários definidos de suas atividades, querer fazer uso desse expediente permissivo na legislação previsto para trabalhadores e receber verba pública com a justificativa que precisam de valor pecuniário para custear despesas com alimentação. Em nada se relaciona a atividade de Vereador com o princípio da concessão de auxílio-alimentação para o exercício de seu mandato.”
Ao final, Caetano alfinetou: “Essa medida é vergonhosa, é afirmar que o povo de Cerejeiras é conivente com tal imoralidade e mais, é certo que a manobra é uma maquiagem revestida de pseudo legalidade mas que tem o viés de aumentar a remuneração dos Vereadores. Somente uma mente insana e/ou analfabeta pode acreditar que eles precisam, merecem ou que tem direito de receber auxílio-alimentação.”
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