MP recomenda revogação de Lei por ferir laicidade do Estado brasileiro

A Promotora Priscila Matzenbacher Tibes Machado, que subscreve a recomendação, salienta que caso a referida lei já tenha sido revogada, que os gestores municipais se abstenham de novas referências

Ascom - MP/RO

23 de Fevereiro de 2018 às 15:39

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP recomenda revogação de Lei por ferir laicidade do Estado brasileiro

Foto: Ilustrativa

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, encaminhou notificação recomendatória ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Crespo para que revoguem imediatamente a Lei nº 782 de 29 de novembro de 2017, haja que vista que essa fere a laicidade do Estado brasileiro e rondoniense, sendo, pois inconstitucional (art. 5º, Inciso VI e VIII da Constituição Federal de 88), por conter expressas referências a um evento religioso.

A Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, que subscreve a recomendação, salienta que caso a referida lei já tenha sido revogada, que os gestores municipais se abstenham de novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federativa do Brasil e do Estado de Rondônia no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas, o que, em última análise, representa a própria cidadania.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?

Azul

Gol

Latam

Todas acima

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!