O Portal da Transparência do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia) está indisponível para consulta pública.
Rondoniaovivo checou o endereço eletrônico na tarde desta quinta-feira (6). Ao tentar acessar os dados de prestação de contas do consórcio, o usuário é direcionado para uma tela que exibe um ícone de alerta e a mensagem "Desculpe, estamos em manutenção!".
Apesar de a interface gráfica indicar uma manutenção técnica ativa, a página exibe o código de erro "Status: 451". No protocolo de comunicação da internet (HTTP), o código 451 é utilizado para sinalizar que o acesso ao conteúdo foi bloqueado por razões jurídicas ou cumprimento de decisões legais, o que difere de códigos usuais de manutenção técnica ou de instabilidade de servidores.
O Cinderondônia utiliza a plataforma "Oxy Transparência" para divulgar suas informações institucionais, orçamentárias e financeiras de forma ativa na internet. A indisponibilidade do sistema impede a visualização de empenhos, despesas, contratos e receitas da entidade.
Como associação pública de caráter interfederativo, o consórcio está sujeito às obrigações de publicidade previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A legislação federal determina o dever de disponibilizar em tempo real, em sítios oficiais eletrônicos, os dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira para fins de fiscalização e controle social.