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NOTA OFICIAL: Prefeitura esclarece sobre contrato de coleta de lixo em Porto Velho

Em Nota oficial divulgada nesta manhã (07), a Prefeitura de Porto Velho informa sobre o impasse no contrato de coleta de resíduos. Veja as informações:

Assessoria
07 de Outubro de 2025 às 08:03
Atualizada em : 08 de Outubro de 2025 às 07:31
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NOTA OFICIAL: Prefeitura esclarece sobre contrato de coleta de lixo em Porto Velho

Foto: Reprodução

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NOTA OFICIAL
 
Prefeitura de Porto Velho – Secretaria de Comunicação
 
A Prefeitura de Porto Velho informa que foi oficialmente intimada da decisão judicial referente ao processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, que anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, relacionado à coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos.
 
Em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, com a devida Ordem de Serviço emitida para continuidade dos serviços de coleta.
 
A administração municipal reforça que cumpre todas as decisões judiciais e atua de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito, que garantem a separação e o equilíbrio entre os Poderes. 
 
A Prefeitura esclarece que:
 
1. A rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
 
2. O restabelecimento do contrato decorre de decisão judicial em mandado de segurança.
 
3. Importante salientar que é uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão anterior.
 
A Prefeitura de Porto Velho reitera seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público. E segue obedecendo às decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
 
 
Prefeitura de Porto Velho
 
Secretaria de Comunicação

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CopiadeNOTASOBREACOLETADERESIDUOSEMPVHRO.pdf
Direito ao esquecimento
tags : Rondoniaovivo , NOTÍCIA , RONDÔNIAAOVIVO , PortoVelho , Notícia

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