REFORMA TRIBUTÁRIA: FACER comemora conquistas e já alerta sobre as preocupações

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17 de Dezembro de 2024 às 09:22

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REFORMA TRIBUTÁRIA: FACER comemora conquistas e já alerta sobre as preocupações

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A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) reconheceu, por meio de ofício encaminhado às autoridades e instituições parceiras, algumas conquistas relacionadas às discussões da Reforma Tributária. Estas conquistas tiveram uma participação importante da rede de associações comerciais, em tratativas junto ao Governo de Rondônia, na pessoa do Secretário de Finanças, Luis Fernando, bem como alguns poucos parlamentares, em especial, o senador Confúcio Moura.

Entre os benefícios elencados, destaque para a ampliação do prazo de compensação de créditos, de 180 dias para 5 anos, o que garante maior segurança jurídica para as empresas beneficiárias, e a extensão do prazo da Área de Livre Comércio, ampliado de 2050 para 2073, equiparando-se ao da Zona Franca de Manaus.

Além disso, houve a redução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos importados. Foi assegurado um desconto de 50% no IBS sobre produtos destinados às Áreas de Livre Comércio, promovendo a competitividade regional. Outra grande conquista é a Isenção de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Toda produção comercializada internamente nas áreas de livre comércio, bem como entre elas, será isenta de CBS, incentivando a industrialização e o comércio local.

DESAFIOS

Contudo, apesar das conquistas, a FACER aponta alguns desafios que ainda precisam ser enfrentados para garantir a eficácia plena das medidas e o avanço em ações estratégicas. Vale destacar que a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de é uma entidade que congrega 31 associações comerciais, empresariais e industriais de Rondônia, representando ao todo mais de 7 mil empresas instaladas no estado.

"Entre os principais riscos estão a inexecução prática da Área de Livre Comércio, pois locais como Guajará-Mirim permanecem limitados em sua funcionalidade devido às restrições atuais; a falta de regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Ocidental e Amapá, onde a ausência de um texto final compromete o planejamento de iniciativas estratégicas e a capacidade de diversificação econômica e infraestrutura regional e; a falta de articulação política unificada, pois a ausência de um deputado articulador para alinhar os interesses das bancadas estaduais e regionais pode dificultar a aprovação das propostas prioritárias", elencou o presidente da Federação, Marco Cesar Kobayashi.

Neste sentido, a FACER defende uma articulação efetiva junto aos governadores da Amazônia, bem como a mobilização dos 40 deputados federais da Amazônia Ocidental. Para isso, se faz necessária a identificação de um deputado federal articulador, entre os deputados rondonienses, com habilidade política para liderar a articulação entre os deputados estaduais e regionais, assegurando alinhamento e coesão das pautas prioritárias.

A FACER, com o apoio das associações empresariais de Rondônia, defende ainda a escolha do deputado federal Saulo Vianna (AM), como relator, por entender que a sua liderança, alinhamento com os interesses da região e proximidade com figuras políticas estratégicas, como o senador Eduardo Braga, o qualificam como peça-chave para garantir o avanço do projeto no Congresso Nacional.

"A classe empresarial de Rondônia defende ainda uma proposta de lei ordinária para a ampliação da Área de Livre Comércio. É preciso elaborar um projeto de lei que contemple a expansão da Área de Livre Comércio para todo o município de Guajará-Mirim e outros locais estratégicos, promovendo maior integração regional e competitividade. Tal medida deve contar com o apoio dos estados da Amazônia Ocidental para fortalecer a articulação política, pois os demais estados também sofrem do mesmo problema e anseiam uma solução", destacou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, Liomar Carvalho.

A FACER defende ainda aproveitar a estrada do Pacífico como eixo logístico para transformar Guajará-Mirim em um polo de industrialização de produtos regionais, como carne e derivados de soja, agregando valor à produção local.

"Para isso, é preciso mobilizar forças políticas e regionais para consolidar os avanços conquistados e abrir novas oportunidades de desenvolvimento para Rondônia e a Amazônia Ocidental", finalizou Marco Cesar Kobayashi.

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