NOTA: Prefeitura alega que não houve negociata em contrato da rodoviária

A nota de esclarecimento enviada pela assessoria diz que foi “uma ação legal”

Rondoniaovivo

25 de Novembro de 2024 às 09:46

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NOTA: Prefeitura alega que não houve negociata em contrato da rodoviária

Foto: Reprodução

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A prefeitura de Porto Velho emitiu nota de esclarecimento alegando que não houve negociata para prorrogar a concessão da rodoviária de Porto Velho. O contrato em vigor é para administrar a velha estação que foi desmontada enquanto que a nova rodoviária possui estrutura diferenciada.

A prorrogação por 10 anos do contrato de concessão da rodoviária está sendo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Veja o que diz a nota da prefeitura:

CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIÁRIA DE PORTO VELHO

Sobre a prorrogação da concessão dos serviços do Terminal Rodoviário de Porto Velho, por mais dez anos, a Prefeitura de Porto Velho esclarece que:

1 – Em relação a este contrato e a nenhum outro, a gestão municipal promoveu qualquer tipo de “negociata”, como o site Rondoniaovivo insinua.

2 – A Prefeitura passou a ter o controle sobre a concessão da rodoviária apenas no final de 2021, quando o Governo do Estado transferiu essa responsabilidade ao município.

3 – A Prefeitura não realizou concorrência pública para definir a empresa concessionária da rodoviária, que foi feita em 2014. Quem realizou a concorrência foi o Governo do Estado, que era o responsável pelo terminal rodoviário à época, através da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), via edital nº 008/2014/CPLO/SUPEL/RO, e o contrato foi assinado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER), no Contrato nº 59/2014/GJ/DER-RO.

4 – Conforme previa o Contrato nº 59/2014/GJ/DER-RO, firmado pelo Governo, a concessão por mais dez anos poderia ser feita e foi definida através do decreto nº 15, de 03 de janeiro de 2024, após a aprovação na Câmara Municipal da lei 3.129, de 19 de dezembro de 2023.

5 – Portanto, não foi uma ação “ao apagar das luzes”, como o referido site publicou, mas sim uma ação legal, realizada no início deste ano de 2024, cumprindo as diretrizes contratuais.

6 – A Prefeitura trabalhou para que a capital pudesse ter uma rodoviária nova e moderna e esse momento está chegando, com a inauguração do novo terminal prevista para o próximo dia 20 de dezembro.

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