DECISÃO: Prefeitura de PVH e empresa de coleta de lixo tiveram liminar negada em Ação

Juíz convocou uma audiência preliminar para o dia 29 de julho de 2024, às 11h

maisro.com

02 de Julho de 2024 às 07:36

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DECISÃO: Prefeitura de PVH e empresa de coleta de lixo tiveram liminar negada em Ação

Foto: Reprodução

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Em uma decisão que marca um ponto crítico no processo de concessão da coleta de lixo na capital rondoniense, a Justiça negou a liminar solicitada pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia contra a Prefeitura de Porto Velho e as empresas Eco Rondônia Ambiental S/A e Marquise Serviços Ambientais S/A.

Contexto do Processo

O caso, de grande relevância, envolve o edital de Concorrência Pública n. 003/2021, destinado à contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão integrada dos resíduos sólidos no município.

A licitação prevê um contrato de 20 anos, com valor estimado em R$ 2,36 bilhões.

Ação Civil Pública e Denúncias

O MP-RO e a Procuradoria alegam diversas irregularidades no processo licitatório, desde a suspensão inicial pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) devido a falhas detectadas, até a homologação do contrato pela prefeitura sem a devida autorização judicial.

As irregularidades incluem a necessidade de ajustes no projeto básico e a potencial restrição do caráter competitivo do certame, que poderia gerar danos significativos ao erário público.

Na decisão, o juiz Edenir Sebastião A. da Rosa destacou a complexidade do caso e a necessidade de elementos contraditórios antes de conceder qualquer tutela antecipada. Ele convocou uma audiência preliminar para o dia 29 de julho de 2024, às 11h, que ocorrerá de forma híbrida – presencial e virtual.

Consequências e Próximos Passos

Apesar da negativa da liminar, o processo continua, e a audiência preliminar será um passo crucial para a resolução do caso.

A decisão do TCE-RO, que declarou a nulidade da licitação, ainda pesa sobre a administração municipal, que terá que justificar suas ações e a tentativa de convalidar o processo licitatório através da Lei Complementar Municipal nº 3.174/2024, considerada inconstitucional pelo MP-RO.

A continuidade do serviço de coleta de lixo em Porto Velho é essencial para a saúde pública e o meio ambiente da cidade.

A audiência de julho será determinante para definir o futuro da concessão e a legalidade dos atos praticados pela prefeitura.

Conclusão

A população de Porto Velho e as autoridades envolvidas aguardam ansiosamente a audiência, que poderá trazer uma resolução definitiva para o imbróglio jurídico que envolve a gestão de resíduos sólidos na cidade.

A decisão judicial ressaltou a importância da transparência e da legalidade nos processos públicos, garantindo que os interesses da comunidade sejam sempre preservados.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!