MUITO ESTRANHO - Governo gasta dinheiro público em sistema que não existe com recursos da SEFIN/RO

Uma contratação pública envolvendo a virtualização de processos na SEFIN – Secretaria Finanças de Rondônia tornou-se alvo de críticas severas devido ao desperdício de recursos e à falta de entrega do sistema prometido. O caso revela uma situação preocupante em que a SEFIN pagou à uma empresa de tecnologia para desenvolver a automatização dos processos eletrônicos de fiscalização e de auto de infração, conhecidos como e-FISC e e-PAT, respectivamente. No entanto, apenas o e-PAT foi entregue, deixando o órgão ainda preso à era do papel. O sistema e-FISC nunca foi entregue, apesar de ter sido pago.

Além disso, a única automatização entregue, o e-PAT, tem sido alvo de inúmeras reclamações devido a problemas de instabilidade e falhas recorrentes, impactando diretamente as operações diárias dos servidores públicos. A SEFIN reconheceu publicamente essas falhas do e-PAT, orientando os contribuintes a enviarem suas defesas administrativas por correio eletrônico ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, devido à inoperância do sistema.

Apesar dos pagamentos feitos de acordo com o desenvolvimento de partes do sistema, o produto final nunca foi entregue.

Surpreendentemente, a SEFIN continuou pagando a empresa de tecnologia por meio de outro contrato de manutenção, referente ao e-PAT. Esta sequência de contratações expôs uma falha crítica no processo de aquisição, pois não garantiu a entrega conforme acordado.

Para piorar, apesar de empresa não ter entregue o e-FISC, ela nunca foi penalizada, nem fiscalizada.

Em denúncia feita junto ao Ministério Público,  a qual o Rondoniaovivo teve acesso, duas empresas ‘coligadas/irmãs’ se alternam em contratos com a Sefin. O grupo formado pelas duas empresas juntas consolidaram um verdadeiro oligopólio nos contratos de consultoria e desenvolvimento na SEFIN. Mesmo diante do fracasso na entrega do sistema de virtualização de processos, o órgão público continuou contratando o mesmo grupo para fornecer outros serviços. No apagar das luzes de 2023, a empresa ‘irmã’ foi contratada para fornecer uma plataforma de atendimento ao público conhecida como "Omnichannel", porém a empresa não tem especialidade nesse tipo de desenvolvimento. Essa contratação custará mais de 3 milhões de reais aos cofres públicos em desenvolvimento e consultoria.

Vale ressaltar que conforme denúncia, o secretário de fazendo seria amigo íntimo dos proprietários das empresas que não entregam sistema e ainda recebem por manutenção em algo que não existe.

Enquanto outras instituições já avançaram para a era digital há muito tempo, a SEFIN permanece atolada em pilhas de papel, incapaz de modernizar seus processos devido a essa irresponsabilidade. O dinheiro dos contribuintes foi desperdiçado em um projeto que até agora não passou de uma ilusão de progresso.

Essa situação levanta sérias dúvidas sobre a transparência e a eficácia das políticas de contratação pública no órgão. A falta de diligência na verificação das capacidades dos fornecedores e na garantia de entregas tangíveis resultou em um desfecho desastroso para os servidores e cidadãos que dependem dos seus serviços.

Neste domingo (21), a assessoria da SEFIN emitiu a seguinte nota de esclarecimento:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
 
Em relação à matéria veiculada em sites de notícias rondonienses, colocando em dúvida a efetividade e lisura de investimentos realizados pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia em sistema de virtualização de processos, a SEFIN/RO vem a público esclarecer que:

1. Todas as aquisições de software e de serviços relacionados à melhoria dos sistemas e processos da SEFIN/RO observam rigorosamente todos os requisitos legais relacionados às compras públicas, em especial aqueles que dizem respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade das despesas efetuadas, conforme atestam os sistemas de controle interno da SEFIN, o controle exercido dentro do Governo pela Superintendência Estadual de Licitações, pela Controladoria Geral do Estado e pela Procuradoria Geral do Estado, aos quais todas as compras públicas são submetidos, além dos órgãos de controle externo (Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado) que com grande eficiência fiscalizam as contas de governo, já tendo aprovado as contas referentes ao exercício de 2022 e anteriores.

 
2. Os investimentos que vem sendo realizados desde 2018 referentes à aquisição de licenças de uso de software e de serviços de suporte tecnológico da plataforma BPMS (Business Process Management System) fornecido pela empresa LECOM Tecnologia S.A. (contratos nº 743/PGE-2018, 446/PGE-2020 e 1013/SEFIN/PGE-2022), bem como os serviços de consultoria para apoio à gestão estratégica e ao aprimoramento dos processos de trabalho da SEFIN, fornecidos pela empresa ELOGROUP Desenvolvimento e Consultoria Ltda (contrato 691/PGE-2018), resultaram, nos últimos 5 anos, na entrega de 22 processos virtualizados com a ferramenta BPMS, os quais substituíram 41 processos físicos anteriormente realizados pela SEFIN, dentre os quais destacamos:

a. Implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (E-PAT), incluindo a disponibilização virtual do Auto de Infração, a possibilidade de apresentação de defesa administrativa do contribuinte via internet, o estabelecimento de procuração por meio eletrônico e a realização do julgamento virtual dos autos de infração para os quais não houve apresentação de defesa pelo contribuinte, entre outras funcionalidades. Tais recursos, desenvolvidos com apoio das empresas LECOM e ELOGROUP, foram determinantes para a redução significativa dos prazos de julgamento dos autos de infração contestados pelos contribuintes rondonienses, cujo tempo médio de tramitação até a última instância administrativa foi reduzido de 5,6 anos em janeiro de 2019, para 2,4 anos em junho de 2022, data do último levantamento. Tal ganho de eficiência nos processos do contencioso administrativo em Rondônia é reconhecido pelos contribuintes, advogados tributaristas e contabilistas do Estado como extremamente positivo para o ambiente de negócios, uma vez que reduz a insegurança causada pelo longo tempo de julgamento desses processos.

b. Implantação do Balcão de Processos disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte e da Agência Virtual, abrangendo funcionalidades como pedidos de regimes especiais de tributação (em uso desde abril de 2021), pedido de isenção de ICMS e de IPVA para aquisição de veículo por Pessoa com Deficiência (PCD) e taxistas, pedidos de suspensão e reativação de inscrição estadual, pedidos de restituição de ICMS e IPVA pagos a maior e diversos outros processos já homologados para os quais, anteriormente, o contribuinte precisava se deslocar até uma Agência de Rendas para apresentar um requerimento em papel e atualmente resolve tudo pela página da SEFIN na internet.

c. Automação de processos internos da SEFIN como execução financeira da folha de pagamento do Estado (em uso desde maio de 2021), pagamento de diárias e de suprimento de fundos (ambos em fase de homologação).

 
3. Quanto à solução E-FISC, que visa automatizar diversos fluxos de trabalho relativos ao processo de fiscalização dos contribuintes, embora a necessidade de integração com sistemas desenvolvidos em ciclos tecnológicos anteriores e ainda em uso na SEFIN tenha demandado um tempo maior de desenvolvimento, atualmente esse sistema está em fase final de homologação, tendo sua entrada em operação definida para o início do mês de maio de 2024, o que permitirá grandes avanços nos processos de designação e execução das ações fiscais, automatizando diversas etapas desse trabalho.

Por fim, é importante dizer que a automação de processos com uso de ferramentas que reduzem a necessidade de criação de códigos de programação (ferramentas low code), bem como o uso de métodos ágeis, que implicam em entregas parciais e melhoramento contínuo dos sistemas a partir da experiência colaborativa dos próprios usuários, são a forma pela qual diversas organizações em todo o mundo vêm conseguindo inovar seus processos e atender cada vez melhor o seu público.

A SEFIN vem enfrentando o desafio de inovar seus processos de acordo com essa tendência, não se furtando a explicar o caminho percorrido e a percorrer, com máxima transparência e lisura, na certeza de que os resultados dessa inovação já estão sendo percebidos pela sociedade, especialmente por aqueles que utilizam seus serviços e colhem os resultados desse trabalho.