CIDADANIA: Carteira de Identidade Nacional pode ser viabilizada pelo Portal do Cidadão

Foram emitidas 10.300 Carteiras de Identidade Nacional em pouco mais de 30 dias, no Estado

Assessoria

22 de Janeiro de 2024 às 10:15

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CIDADANIA: Carteira de Identidade Nacional pode ser viabilizada pelo Portal do Cidadão

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A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) está sendo emitida em Rondônia desde o dia 4 de dezembro de 2023. O documento unifica possíveis números de registros que existam em cada um dos 27 entes federativos da União. De acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, fica estabelecido como obrigatório, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único da Carteira de Identidade Nacional (CIN), o que impede identidades com numerações diferentes. A CIN é emitida em duas versões: física e digital, que possuem o mesmo layout e segurança.

Diariamente, estão sendo disponibilizadas 507 senhas para agendamento dos novos documentos de identidade, podendo marcar o atendimento pelo Portal do Cidadão. Após a coleta dos dados e atualização cadastral, o prazo para a emissão da CIN é de 10 dias úteis. No entanto, a liberação pode ser estendida devido à dependência de órgãos como a Receita Federal e Ministério da Justiça; este último responsável pelo QR Code impresso na nova CIN. O agendamento online está disponível em https://portaldocidadao.ro.gov.br/, com atendimentos presenciais para o referido cadastro.

O titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital ressaltou que, a emissão das novas identidades representa um avanço na segurança do Estado. “A implementação das novas Carteiras de Identidade Nacional representa um avanço na abordagem de segurança, com a unificação dos registros em todo o país, fortalece a integridade do sistema. Estamos comprometidos em proporcionar maior segurança e modernidade aos cidadãos do Estado”, enfatizou.

Documentos exigidos para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;

Certidão de Nascimento original, (expedida nos últimos 5 anos);

Certidão de Casamento original, (expedida nos últimos 5 anos);

Não será aceito documento de união estável;

Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio;

Brasileiro naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização; e

Comprovante de residência original;

DOCUMENTOS OPCIONAIS

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ;

Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Carteira Profissional;

Registro Militar;

PIS/Pasep; e

Tipagem sanguínea.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Durante o registro fotográfico evitar o uso de camisa branca para não coincidir com o fundo branco; não usar óculos, acessórios marcantes ou maquiagem exagerada; dados constantes na Certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal; pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), laudo médico comprobatório com CID.

Até o momento, foram cadastradas e emitidas 10.300 novas Carteiras de Identidade Nacional. Contudo, é importante ressaltar que, para a liberação do agendamento, o CPF deve estar regular junto à Receita Federal. A emissão da 1ª via da CIN, em formato físico (papel de segurança) e digital, é gratuita; direito garantido pela Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro 2022. A substituição do Registro Geral (RG) pela nova Carteira de Identidade Nacional, em formato físico (papel de segurança) e digital, pode ser feita de forma gradual e gratuita até 2032.

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