SOLDADO DA BORRACHA: MP de RO consegue liminar contra decreto que extinguiu Estação Ecológica

Diante da referida decisão, o ato do Executivo, Decreto Estadual nº 27.565, de 28 de outubro de 2022, torna-se sem eficácia

Painel Político

10 de Novembro de 2022 às 11:29

Atualizada em : 11 de Novembro de 2022 às 08:43

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

SOLDADO DA BORRACHA: MP de RO consegue liminar contra decreto que extinguiu Estação Ecológica

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público obteve decisão monocrática favorável na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto Estadual nº 27.565, que anulou o decreto de criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha.

O relator da ADI, Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, deferiu nesta quarta-feira (9/11) a medida cautelar, tornando sem efeito o ato do Executivo.

A decisão monocrática considerou integralmente procedente o pedido cautelar do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, pois demonstrada a violação frontal às Constituições Federal e Estadual em matéria de proteção do meio ambiente, e da violação a decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em ações diretas sobre o mesmo tema, que inclusive por duas vezes reconheceu a constitucionalidade do ato de criação da Unidade de Conservação.

Ressaltou ainda, a importância de uma resposta célere e efetiva do Poder do Judiciário diante da publicação surpresa do Decreto contrariando as decisões do Tribunal e que o perigo na demora de uma decisão implicará a legalização das ocupações na unidade e o aumento destas de forma indevida, o que corrobora com o aduzido na ação quanto à preocupação de serem efetivados danos irreversíveis na Estação Ecológica e desenvolvimento do caos fundiário.

Diante da referida decisão, o ato do Executivo, Decreto Estadual nº 27.565, de 28 de outubro de 2022, torna-se sem eficácia.

Na ADI é mencionado que, segundo a Constituição Federal e o art. 218 da Constituição Estadual, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos, Poder Público e coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, proibindo-se o retrocesso ambiental. O meio ambiente saudável é direito humano.

A Estação Ecológica Soldado da Borracha localiza-se nos municípios de Porto Velho e Cujubim e tem uma área de aproximadamente 178.948,6766 (cento e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito mil hectares, sessenta e sete ares e sessenta e seis centiares), e destaca-se por ser área de posse e domínio públicos, não sendo permitida a titulação de terras a particulares em seu interior.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!