PORTO VELHO: MP entra com ação exigindo que prefeitura apoie moradores de rua

O pedido de liminar também incluiu o Governo do Estado

ASSESSORIA

14 de Agosto de 2019 às 16:34

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PORTO VELHO: MP entra com ação exigindo que prefeitura apoie moradores de rua

Foto: Rondoniaovivo

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Direitos Humanos da Capital (11ª PJ), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, para que implementem as políticas públicas em prol das pessoas em situação de rua, a fim de garantir 100% dos equipamentos, serviços, programas e projetos afetos àquela população.

A ação foi protocolada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sob o nº 7034507-12.2019.8.22.0001, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e na Recomendação nº 60/2017-Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dentre os equipamentos, serviços e programas destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, a Promotoria elenca a instalação do restaurante popular; o acolhimento em República; o maior número de servidores nas áreas de psicologia e assistência social, para o serviço de abordagem social e consultório na rua; a realização de um censo demográfico atualizado e mapeamento da referida população (por idade, sexo, nacionalidade, vínculo familiar, grau de escolaridade e profissionalização, tempo na rua e suas causas, dependência química ou doença mental) a fim de possibilitar o encaminhamento para família, abrigamento ou tratamento, bem como, a implantação da residência terapêutica e CAPS AD 3 e o cofinanciamento das referidas políticas públicas pelo Estado, através do repasse de recursos do O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOEP).

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!