TRANSPORTE RODOVIÁRIO: Empresa Freitas se compromete em quitar os salários atrasados dos trabalhadores

As empresas concordaram em quitar a folha de pagamento dos meses de janeiro a abril nos próximos dias

Assessoria

10 de Maio de 2019 às 08:57

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TRANSPORTE RODOVIÁRIO: Empresa Freitas se compromete em quitar os salários atrasados dos trabalhadores

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Nesta quinta - feira (09), restou frutífera a solenidade realizada pela Juíza do trabalho, Cândida Maria Ferreira Xavier, titular da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, referente ao processo nº. 0000194-06.2019.5.14.0006, autoria do sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários no Estado de Rondônia, representado pelo Presidente Sr. Antônio Carlos da Silva, acompanhado do advogado, Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Cahulla, OAB nº. 4117/RO, em desfavor das empresas Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eirele-me e Metropolitana Auto Ônibus Eirele-me, representadas pelo preposto Sr. Marcelo Alves Cavalcante, acompanhado do advogado, Dr. Edison Fernando Piacentini, OAB nº. 978/RO.

As empresas concordaram em quitar a folha de pagamento dos meses de janeiro a abril nos próximos dias 15/05; 30/05; 16/06 e 01/07 do corrente ano. No acordo, as reclamadas se comprometeram em juízo a pagar o montante de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), além do valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), referente à cesta básica do trabalhador.

Ademais, pagarão ainda custas processuais no importe de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor total do acordo, devendo as empresas procederem ao recolhimento até o dia 17/08/2019.

Caso, as empresas reclamadas não cumpram com o pagamento dos quatro meses acima informados, ou seja, de janeiro a abril, incorrerá automaticamente na multa de 50% sobre o valor da respectiva folha de (janeiro), bem como multa de 30% sobre o valor das folhas dos meses subsequentes, e, ainda 30% sobre o valor das cestas básicas dos trabalhadores.

Vale lembrar, que as empresas saíram cientes dos efeitos do acordo homologado, e manifestaram expressa renúncia quanto a citação executória, prevista no art. 880 da CLT, o qual o executado é citado judicialmente para cumprir a decisão legal, tudo conforme ata de audiência da Ação Coletiva.

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