INOVAÇÃO: Justiça Eleitoral de Rondônia começa a adotar intimação via whatsapp

A utilização de aplicativos já foi liberada em junho deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça e já é utilizado por alguns tribunais do país.

Da Redação

23 de Outubro de 2017 às 09:11

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INOVAÇÃO: Justiça Eleitoral de Rondônia começa a adotar intimação via whatsapp

Foto: Divulgação

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Uma Resolução conjunta assinada pela Corregedoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) e da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) torna oficial a validade da utilização do aplicativo Whattsapp e outros aplicativos de envio de mensagem eletrônica para a realização de intimação.

A utilização de aplicativos já foi liberada em junho deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça e já é utilizado por alguns tribunais do país, como é o caso do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Desde julho, o TRE-RO vem testando a utilização dessas ferramentas.

Segundo a Portaria, o advogado que quiser se beneficiar da nova ferramenta precisa acessar a página do TRE-RO e assinar um Termo de Adesão, aceitando o recebimento de suas intimações via aplicativo, indicando o número do seu celular, que possui o aplicativo instalado, dentre outros dados de interesse seu e da Justiça Eleitoral.

O advogado Márcio Nogueira, especialista em Direito Eleitoral, afirmou que a ideia de utilizar o Whasap para essa finalidade é boa, porém como não está prevista em lei, é necessário que as partes concordem com essa forma de intimação, do contrário não terá validade. “A Resolução é apenas um ato administrativo”, declarou.

De acordo com ele, já tem juiz no interior adotando esse sistema, que foi lançado inicialmente pela Justiça do Trabalho.

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