MP obtém condenação de ex-prefeito e servidora pública por nepotismo

Segundo restou apurado, a servidora era, à época da nomeação, esposa do então vereador, Aroldo de Oliveira Laurindo, sendo investida no cargo em comissão de controladora interna do Instituto de Previdência local.

Assessoria

23 de Março de 2017 às 08:20

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MP obtém condenação de ex-prefeito e servidora pública por nepotismo

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste, obteve condenação, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, do ex-prefeito do município, Gerson Neves, e a ex-controladora interna do Instituto de Previdência Municipal, Andreia Aparecida Vicentini, pela prática de nepotismo.

Para o Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, a nomeação, além de ilegal por não se tratar de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento, é inconstitucional por violação ao enunciado 13, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante da prática de nepotismo, foi proposta a ação visando ao reconhecimento do ato de improbidade administrativa.

O pedido de reconhecimento de ato de improbidade administrativa foi acolhido pela Juíza Denise Pipino Figueiredo, sendo aplicada a suspensão dos direitos políticos por três anos aos requeridos, sendo que cabe ainda cabe recurso. (7001706-88.2016.8.22.0020)

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