CORRUPÇÃO - Prefeito é afastado e fica inelegível

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02 de Dezembro de 2016 às 15:24

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CORRUPÇÃO - Prefeito é afastado e fica inelegível

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Vilhena, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 01, reprovou por unanimidade as contas do prefeito afastado, Zé Rover (PP), referentes aos exercícios de 2013 e 2014.

Os vereadores seguiram o voto da presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO), Professora Valdete Savaris (PPS), que em seu parecer seguiu a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A corte sugeriu a reprovação da prestação de contas referente a 2013, pelo descumprimento aos artigos 37, caput (princípios da legalidade e da eficiência) e 195 da CF/88, c/c o artigo 69, 11m da Lei Municipal nº 1.963/06, por não recolher no prazo as contribuições previdenciárias, gerando aumento dos débitos previdenciários (parcelamento) e comprometendo a sanidade financeira do Instituto de Previdência do Município de Vilhena – IPMV; e a de 2014, pelo descumprimento dos mesmos artigos e lei, que causaram, de acordo com o parecer do TCE/RO, o aumento dos débitos previdenciários do IPMV, com geração de juros passivos ao município, comprometendo o equilíbrio atuarial do regime próprio de Previdência Social RPPS.

A presidente da CFO disse, nas suas explicações, que o TCE/RO rejeitou as contas e apontou diversas irregularidades, mas os mais agravantes envolvem o IPMV, que gerou prejuízos aos cofres públicos. “É um caso que já víamos debatendo aqui nesta Casa de Leis, cobramos do Executivo solução para o problema, mas nada foi feito, e por isso acatamos os pareceres do TCE/RO e da Assessoria Jurídica desta Casa, que pede a reprovação das contas”, pontuou.

Os vereadores Ernando Lucena (PTB) e Pastor Francis Godoy (PR) também se pronunciaram pela reprovação das contas. “Esta pessoa não cumpriu nem uma determinação, que é fazer o repasse para o Instituto de Previdência, colocando em risco a aposentadoria dos servidores. Não podemos ter uma administração que não zela pelo dinheiro público”, disse Lucena, antes de continuar: “se tivesse vereadores como tem aqui hoje, a isso não teria acontecido, porque estamos aqui para contribuir com a população de Vilhena, não para pedir propina seja para quem quer que seja; a função do parlamentar é respeitar o povo”, bradou.

Na prática, a reprovação das contas do executivo pelos vereadores, torna o prefeito afastado inelegível, pois no entendimento da justiça, as Câmaras Municipais, e não mais o TCE é que decidem sobre o tema.

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