PM é condenado a serviços comunitários por atirar em área residencial

Da Redação

26 de Agosto de 2016 às 14:34

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PM é condenado a serviços comunitários por atirar em área residencial

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Em decisão publicada nesta sexta-feira (26), o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o policial militar William E.F. por ter feito disparos de arma de fogo próximo a um lugar habitado em Vilhena. A decisão é em primeiro grau e cabe recurso.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual, que apontou que o fato ocorreu no dia 23/02/2016, na Travessa do Comércio, bairro Barão do Melgaço III. William chegou a ser preso em flagrante, mas teve a prisão convertida em preventiva. Meses depois obteve ordem de soltura via habeas corpus no dia 12/05/2016.

Durante a instrução processual três testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu alegando que se comprovaram o crime e a autoria a ele atribuída.

Já a defesa pediu a absolvição alegando que a prova é frágil e insuficiente para embasar decreto condenatório.

Dentro do processo, foram destacadas as contradições do PM em seus depoimentos. “Pois bem, quando interrogado, na Delegacia, o réu negou a posse da arma de fogo e também que a tenha disparado. Sustentou que no dia dos fatos não tinha ingerido bebida alcoólica ou utilizado drogas. Da mesma forma, não admitiu que tivesse pulado o portão da casa de um vizinho e adentrado no local sem autorização. Outra foi, contudo, a versão apresentada em Juízo, ocasião em que Willian narrou que no dia dos fatos um estranho entrou em seu quintal com a arma em punho. Disse que não sabe se ele queria lhe roubar ou matar e que reagiu e o desarmou, contesto em que a arma foi disparada. Afirmou que é usuário de drogas ilícita e de álcool e que naquele dia estava embriagado. Defendeu que guardou a arma em sua residência com a intenção de acionar a polícia quando passado o porre mas que logo em seguida a polícia chegou e o prendeu. Sustentou também que sofre perseguição por parte dos policias em razão de ser usuário de drogas. Ocorre que, não bastasse as contradições entre seus interrogatórios, o que enfraquece em muito a credibilidade das teses do acusado, nenhuma prova trouxe do que alegou. Por outro lado, tem-se as declarações das testemunhas, as quais foram unânimes em confirmar os fatos narrados na denúncia”.

Diante dos fatos, a juíza de Vilhena, Liliane Pegoraro Bilharva, aceitou o pedido do Ministério Público Estadual contra William, conforme verificou o Rondôniavip na sentença divulgada. “Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia feita pelo Ministério Público contra WILLIAN E.F. já qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO pela prática do delito descrito no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, para melhor reprovabilidade e prevenção do delito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, pena esta que torno definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, 'c', do CP. Com fundamento no art. 44 e seus parágrafos do CP, considerando as circunstâncias já analisadas para a fixação da pena – base, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. Como segunda pena substitutiva, com fundamento no art. 44 e 45, ambos do CP, consideradas as mesmas circunstâncias, aplico a pena de prestação pecuniária, no valor de dois salários-mínimos a serem doados a uma entidade de fins sociais deste Município a ser designada pelo Juízo da Execução. A substituição da pena é sem prejuízo da pena de multa, a qual corresponde à R$ 336,16 (trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), ficando o réu intimado ao receber cópia desta sentença que deverá quitar o valor no prazo máximo de dez dias sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno o réu no pagamento das custas, na forma da lei. Concedo o direito de apelar em liberdade, pois já obteve tal benefício em sede de habeas corpus e agora, com a substituição, a pena não restou em encarceramento. Comunique-se esta decisão 3º BPM vinculado a esta comarca”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!