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MP obtém liminar que indisponibiliza parcialmente bens de prefeito

Para quitar o débito ilegal, consta que houve licitação dirigida para esse fim, com a tentativa de supostamente legalizar o débito.

Da Redação
25 de Julho de 2016 às 17:34
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MP obtém liminar que indisponibiliza parcialmente bens de prefeito

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste, obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Brasilândia, Gerson Neves, e o ex-secretário Municipal de Obras, Ivo de Mattia.

Segundo apurado pelo MP, o prefeito e o ex-secretário Municipal autorizaram e se beneficiaram pessoalmente de refeições em estabelecimento comercial, sem que houvesse justificativa para o gasto com o dinheiro público.

VEJA TAMBÉM: MP obtém liminar contra lei sobre funcionamento de estabelecimentos

Para quitar o débito ilegal, consta que houve licitação dirigida para esse fim, com a tentativa de supostamente legalizar o débito. Diante da presença de indícios de burla à lei de licitações e de dano ao erário, o Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho pleiteou ao Poder Judiciário a medida de indisponibilidade de bens, sendo deferido pela Juíza Denise Pipino Figueiredo nos Autos n. 7001782-15.2016.8.22.0020, a qual considerou presentes os indícios de dano ao erário e a necessidade de se garantir futuro cumprimento de sentença.

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