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Liminar obtida pelo MP estabelece prazo para regularização em Centro de Zoonoses

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Da Redação
24 de Fevereiro de 2016 às 14:45
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Liminar obtida pelo MP estabelece prazo para regularização em Centro de Zoonoses

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, obteve liminar, por meio de Ação Civil Pública ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública, para que o município tome medidas para regularizar o atendimento médico-veterinário de animais abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus tratos, ou que estejam vulneráveis, seja por meio da Secretarias Municipais de Trânsito (Semtran) e Meio Ambiente (Sema) ou Centro de Zoonoses.

A ação civil ajuizada pelo MP foi resultante de um procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente para apurar denúncia da prática de maus tratos e de eutanásia de forma indiscriminada em animais recolhidos no Centro de Zoonoses.

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