ÚLTIMAS
-
EVENTO: IMPERDÍVEL: Vem aí a tradicional Feijoada do Zé Beer e o Pré-carnaval
-
DEPORTADOS DOS EUA: Avião para em Manaus; casal de rondonienses e filhos estão no voo
-
JEAN OLIVEIRA: Governador atende indicação de deputado recupera as rodovias 489 e 491
-
: Saiba como escolher um aplicativo de apostas
-
FISCALIZAÇÃO: Sefin começa 2025 com apreensão de 47,5 toneladas de mercadoria irregular
MPF investiga irregularidades em contrato da Prefeitura
MPF investiga irregularidades em contrato da Prefeitura
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Em decisão publicada na segunda-feira (18), o Ministério Público Federal, por meio do procurador da República, Daniel Azevedo Lôbo, instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais oriundos do contrato de repasse nº 782267/2012, firmado entre a Prefeitura de Cerejeiras e o Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o que apurou o Rondôniavip, o dinheiro seria utilizado para a construção de um laboratório no Hospital São Lucas.
Veja extrato da portaria abaixo:
PORTARIA N° 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as informações contidas no Procedimento Preparatório nº 1.31.003.000099/2015-82;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO, ainda, que é função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais oriundos do Contrato de Repasse nº 782267/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cerejeiras/RO e o Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, construção do laboratório no Hospital São Lucas;
DETERMINAR, como providências preliminares, as diligências a seguir relacionadas: 1. Comunique-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão a instauração do presente Inquérito Civil; 2. Oficie-se à Perícia Criminal da Polícia Federal de Vilhena, encaminhando-lhe cópia integral dos autos, em mídia digital, conforme solicitado; 3. Após, voltem-me conclusos.
DANIEL AZEVEDO LÔBO
Procurador da República
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
