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Justiça suspende Decreto da Câmara Municipal
Justiça suspende Decreto da Câmara Municipal
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Foto: Divulgação
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Uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu na tarde desta quinta-feira (29/10), o Decreto criado pela Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO), onde pretendia suspender e anular o Decreto 3.368/15 do Executivo Municipal o qual suspende as gratificações de especialização, incentivo à escolaridade e o auxílio-alimentação do dia 1 de outubro até 31 de dezembro de 2015 dos servidores municipais.
Na sentença, o Juiz de Direito Leonardo Leite Mattos e Souza argumentou com fundamento no art. 273, I, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), determinando a imediata sustação dos efeitos do Decreto Legislativo n°. 03/2015, editado pela Câmara Municipal de Rolim de Moura no dia 23 de outubro de 2015, que cessava a vigência e eficácia do Decreto Municipal n°. 3.368/2015.
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