Justiça anula decreto e reafirma ato para contratar empresa de ônibus

Da Redação

21 de Setembro de 2015 às 10:38

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça anula decreto e reafirma ato para contratar empresa de ônibus

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Justiça de Rondônia anulou o Decreto Legislativo nº 452/CMPV-2015, da Câmara Municipal de Porto Velho, que suspendia o Chamamento

Público para a contratação da nova empresa de ônibus que explorará o serviço de transporte coletivo urbano na capital. A decisão foi proferida pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública, ao apreciar o recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no julgamento do mérito do processo que corria na Justiça.

Para justificar o ato, a Câmara alegava que o Chamamento Público não atendia exigências constitucionais e feria a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) que, em seu artigo 24, não previa a contratação de empresas de ônibus por meio de dispensa de licitação. O Decreto legislativo também mencionava a necessidade de regulamentação da modalidade de licitação por meio de Chamamento Público, lembrando um projeto de Lei Complementar em trâmite na Casa de Leis, de autoria do Executivo Municipal.

A Câmara também chegou a alegar que o Decreto Legislativo foi um ato decorrente de do dever de fiscalização que é competência dos legisladores municipais e que a Constituição assegura ao Legislativo o poder de sustar atos administrativos que não estejam em conformidade com a lei. Em sua decisão, a magistrada deixa claro que o decreto da Câmara, embora seja formalmente uma lei, é materialmente um ato administrativo. “Tem forma de lei para atender ao princípio da legalidade estrita a que está sujeita a administração pública, mas, na essência, é ato concreto que suspendeu o chamamento público emergencial”, a firma a juíza.

A juíza Inês Moreira da Costa, em sua decisão, enfatiza também que por ter natureza material de ato administrativo, com efeitos concretos e não normativos e abstratos, o Decreto Legislativo pode ser impugnado por meio de Mandado de Segurança. Sobre o dever de fiscalizar os atos do Executivo, alegado pela Câmara, a juíza frisa que ao contrário de fiscalização, o ato “deixa '‘transparecer’' uma briga política entre a Câmara e o Executivo, o que não se justifica em um Estado Democrático de Direito, onde a principal preocupação deve ser a busca do interesse público”.

Desta forma, a magistrada reconhece no julgamento do Mérito, que a Câmara não tem legitimidade para impedir que o município realiza procedimento administrativo, licitatório ou simplificado, para a contratação de empresas para o serviço de ônibus, com a decretação da caducidade do contrato anterior.

Mais adiante, a juíza Inês Moreira da Costa afirma que o reconhecimento da legalidade do Decreto da Câmara, para impedir que o município realize processo licitatório ou simplificado para a contratação da empresa de ônibus, seria o mesmo que tolher a liberdade “do administrador público que se encontra defronte com as necessidades da população”

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!